Enquadramento e limites de receita bruta | Regras a partir de 2018
Podem optar pelo Simples Nacional na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e o empresário a que se refere o artigo 966, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de […]
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