Simples Nacional

Livro caixa | Aspectos formais para sua escrituração

Não há na legislação tributária determinação expressa quanto à forma de escrituração do livro Caixa, limitando-se tão somente a explicar o seu conteúdo. Cabe observar, por ser um livro de escrituração parcial, registrando somente as entradas e as saídas de recursos financeiros, por meio do caixa e de bancos, não é adotado as partidas dobradas, …

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Livro caixa | Reconhecimento das receitas para cálculo do imposto

A determinação da base de cálculo dos impostos, pela sua essência, obedece ao regime de competência, que considera a receita bruta auferida no mês, independentemente do seu recebimento. Portanto, o regime de competência leva em consideração o ‘fato gerador’, ou seja, a data de quando efetivamente originou as receitas e as despesas, e outras transações …

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Livro caixa | Como proceder sua escrituração

Livro caixa Como proceder sua escrituração A escrituração do livro Caixa deve conter todas as informações sobre a movimentação financeira da empresa, inclusive a bancária. Nele será registrado todos os pagamentos e os recebimentos ocorridos no mês, o que resultará, ao final de cada mês, na apuração do saldo de ‘caixa e bancos’ englobadamente, representará, …

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Distribuição de lucros | Com isenção do Imposto de Renda na fonte

Distribuição de lucros       Com isenção do Imposto de Renda na fonte   Consideram isentos do Imposto de Renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a título de …

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Obrigações acessórias | Relações trabalhistas e previdenciárias das microempresas e empresas de pequeno porte

Obrigações Acessórias   Relações trabalhistas e previdenciárias das microempresas e empresas de pequeno porte Na relação entre Fisco e Contribuinte é comum dizer que as obrigações se dividem em principal com o pagamento de tributos e acessórias com a apresentação de informações por meio de declarações, formulários, demonstrativos, livros etc. Ao dispor sobre o tratamento …

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Atividades impeditivas para ingressar no Simples Nacional

São várias as situações que impedem uma empresa de optar pelo Simples Nacional. Os principais motivos estão relacionados com a receita bruta auferida e com a atividade desenvolvida, dentre outros. Em linhas gerais, não podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa: a)   que tenha auferido, no ano imediatamente …

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Lei Complementar 147/2014

Inclusão de novas atividades a partir de janeiro de 2015 A Lei Complementar 147/2014, alterou a Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa que dispõe sobre o Simples Nacional. Com a finalidade de incentivar a pequena empresa, estendeu o benefício do regime de tributação diferenciada a outras categorias de prestadores …

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Participações Societárias | Limites para participação de um ou mais sócios em outras empresas

Como regra geral, podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 3,6 milhões. Além desta, a legislação, estabelece outras regras de impedimento, dentre elas, os casos que envolvem as participações societárias de um ou mais sócios …

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Obrigações Acessórias| Escrituração de livros fiscais e contábeis

As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, para cumprimento das obrigações acessórias, devem adotar para o registro e controle de suas operações e prestações de serviços, os seguintes livros: Livro Caixa Para escrituração de toda a sua movimentação financeira e bancária por estabelecimento. O livro deverá conter termos …

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