Prática Trabalhista

A Lei nº 11.770/2008 instituiu o Programa Empresa Cidadã, com a finalidade de prorrogar por mais 60 dias, a duração da licença maternidade de 120 dias prevista no inciso XVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, totalizando 180 dias. Agora, por meio da Lei nº 13.257/2016, este benefício, também, foi estendido aos pais, prorrogando por mais 15 dias, a […]

A suspensão temporária do contrato de trabalho (conhecida como Lay Off) consiste numa norma para equilibrar a situação financeira de uma empresa ao mesmo tempo que garante a manutenção do empregado no trabalho, principalmente em épocas de crise econômica. Da suspensão do contrato de trabalho Na prática, as empresas suspendem temporariamente o contrato de trabalho de seus

O décimo terceiro salário, mais conhecido como Gratificação de Natal, é uma oportunidade para o empregado encerrar o ano com folga financeira. Permite comprar o presente sonhado, fazer viagens, ou mesmo quitar aquela dívida que muitas vezes não o deixa dormir. Ele é devido a todos os empregados, sejam urbanos, rurais, domésticos, ou trabalhadores avulsos. É

Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal estão o respeito à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III) e, ao dispor sobre os direitos individuais e coletivos, entre outros, estabelece respectivamente que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, V);

A Instrução Normativa RFB nº 1671/2016 dispõe sobre os procedimentos para apresentação da Dirf 2017, relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017. A declaração deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas e físicas que, pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenham incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que

Nota: Alteração: Lei nº 13.467/2017 – Contribuição sindical facultativa: Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverá fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem as repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade (artigo 587). A

Por meio do Decreto nº 9.255/2017, foi aprovado o salário mínimo de R$ 954,00 com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018. O referido decreto regulamenta a Lei 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Valor do salário mínimo horário e diário O salário

Por meio da Portaria MTb nº 1.464/2016 foi aprovado as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS ano-base 2016). Os empregadores deverão, através da RAIS, fornecer as informações referentes a cada um de seus empregados com vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base 2016 e não apenas os existentes em 31 de

A contribuição Sindical consiste em uma prestação pecuniária, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Sua obrigatoriedade tem fundamento no artigo 149 da Constituição Federal, e os procedimentos para pagamento estão previstos nos artigos 578 a 610 do Decreto- lei nº 5.452/1943 denominado de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 582 da CLT determina que

A compensação de horas tem por objetivo a redução ou suspensão do trabalho em sábados, segundas-feiras que antecedem feriados às terças-feiras, sextas-feiras que sucedem feriados às quintas-feiras, dias de Carnaval, meio expediente da Quarta-Feira de Cinzas etc. Portanto, compensação de horas de trabalho significa acrescer, à jornada de trabalho contratada relativa aos demais dias da semana