Prática Trabalhista

Para assegurar a competitividade nos dias de hoje, as empresas precisam de objetivos, estratégias e táticas bem definidas; precisam, ainda, saber quais caminhos serão percorridos e o que será feito em cada um deles para atingir os objetivos. Há caminhos que percorrem o sentido da liderança. A empresa procura se posicionar no mercado oferecendo os […]

Confira o que sua empresa está obrigada e/ou dispensada do cumprimento A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu um tratamento diferenciado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte enquadradas no regime especial denominado de Supersimples. Determina como obrigações trabalhistas para estas empresas quando mantiverem empregados a seus serviços, além das formalidades legais quanto ao registro

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração contratual, por mútuo consentimento, desde que não resultem direta ou indiretamente em prejuízos ao empregado. Caso contrário, haverá pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, independentemente do consentimento do empregado. Para a alteração do contrato é necessário: • a concordância do empregado, de forma

Todos os empregadores que admitam trabalhadores, regidos pela CLT, estão obrigados a elaborar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promover e preservar a saúde dos seus trabalhadores. Este programa é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, sendo articulado

Em determinadas situações, algumas ou todas as cláusulas do contrato de trabalho deixam de produzir efeito, temporariamente, ocorrendo a suspensão ou a interrupção do contrato de trabalho (Artigos 471 a 476, da CLT). Suspensão do contrato de trabalho Durante a suspensão do contrato de trabalho, todas as suas cláusulas deixam de vigorar, sendo que o empregador

O benefício do Vale-transporte foi instituído de forma facultativa pela Lei 7418/1985, e obrigatória a partir da Lei 7619/1987. Fornecimento O empregador deverá fornecer o Vale-transporte para utilização no deslocamento da residência do empregado até o local de trabalho, inclusive o retorno à sua residência. Este deve ocorrer por meio dos sistemas de transporte público, urbano, intermunicipal

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento obrigatório para todos os empregados no exercício de qualquer emprego com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda que em caráter temporário ou de natureza doméstica. Valor das anotações A Carteira de Trabalho é hoje, por suas anotações, um dos

Em todas as atividades, o empregador é obrigado a efetuar o registro de seus empregados antes do início da prestação dos serviços. Além das anotações na carteira de trabalho, deve também fazer as anotações no livro ou nas fichas próprias de registro de empregados ou ainda por sistema eletrônico. A obrigatoriedade do registro deve ser

Caracterização da relação de emprego Para que seja possível entender as relações de emprego e trabalho é necessário ter conhecimento de alguns dos conceitos básicos de empregador, empregado e as características básicas do vínculo empregatício. Conceito de empregador É considerado empregador a empresa individual ou coletiva que assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria

O fim do ano está chegando e as oportunidades de empregos temporários começam a surgir com mais intensidade, especialmente no comércio varejista. A chance inicial pode representar a conquista de um emprego efetivo. No Brasil, o trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/1974 e é prestado pela pessoa física a uma empresa para atender à necessidade transitória