Prática Trabalhista

Por meio da Portaria 269/2015 foi aprovado as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS ano-base 2015). Os empregadores deverão, através da RAIS, fornecer as informações referentes a cada um de seus empregados com vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base 2015 e não apenas os existentes em 31 de dezembro. Obrigatoriedade […]

A Instrução Normativa SRF 1587/2015 dispõe sobre os procedimentos para apresentação da Dirf 2016, relativa ao ano-calendário de 2015 e a situações especiais ocorridas em 2016. A declaração deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas e físicas que, no ano-calendário de 2015, pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenham incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

O Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (Sesmt) está disciplinado no artigo 162 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) e é regulado pela Norma Regulamentadora (NR) 4, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). É constituído por uma equipe de profissionais, que tem como função principal promover a saúde

A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. Todas as empresas, por força de lei, independente de seu porte econômico, deve preparar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os seus empregados e prestadores de serviços, de forma coletiva por

É comum as empresas concederem empréstimos a seus empregados no intuito de ajudá-los numa situação de necessidade. Não há previsão na legislação trabalhista para a concessão desse tipo de benefício. Portanto, dependerá da liberalidade do empregador. Por tratar-se de um contrato de mútuo, tem natureza civil prevista nos artigos 586 a 592, da Lei nº 10.406/2002 (Código

O PCMSO deve ser elaborado e implantado por todas as empresas que possuam empregados registrados, de acordo com a Norma Regulamentadora (NR 07), com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto de seus trabalhadores, por meio de um sistema interno de detecção precoce de doenças relacionadas ao trabalho para controle do ambiente

O registro da informação tem um valor inestimável para a empresa, usuários e a fiscalização. A guarda de documentos representa segurança para a empresa. Mesmo tendo sido pago, recebido ou entregue, determinadas obrigações poderão ser novamente demandadas por terceiros (empregados, fornecedores, governo etc.) necessitando que a empresa faça prova documental para resguardar sua idoneidade. Para

Os empregados quando exercem suas atividades fora do estabelecimento da empresa efetuam gastos com deslocamento, alimentação, hospedagem etc., necessários à execução do seu trabalho, que são normalmente ressarcidos pelo empregador com o título de diárias para viagens. Existem também outras formas de ressarcimento de despesas ao empregado que executa atividades fora da empresa, como ajuda

Considera-se Ajuda de Custo o valor, normalmente fixado unilateralmente pelo empregador, atribuído ao empregado, pago uma única vez, ou eventualmente, para cobrir despesas de deslocamento por ele realizadas, como, por exemplo, despesas de transferência, acompanhamento de clientes, eventos profissionais etc. Por ter a característica de verba de natureza indenizatória, não constitui um ganho ou uma

Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), no prazo mínimo de 60 dias antes do término do mandato em curso, comunicando o início do processo eleitoral ao sindicato da categoria profissional. O presidente e o vice-presidente constituirão dentre seus membros, no prazo mínimo de