Prática Trabalhista

O Programa de Regularização Tributária (PRT) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi instituído por meio da Medida Provisória nº 766/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1687/2017 e pela Portaria PGFN nº 152/2017. Abrangência dos débitos Poderão ser quitados, na forma deste programa, os débitos de natureza tributária, […]

Até a publicação da Lei nº 13.249/2017, não havia na legislação qualquer dispositivo que regulamentasse a terceirização (contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços determinados e específicos a quem a contratasse). Por conta disso, o assunto era tratado com base na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na Instrução Normativa MTE nº 3/1997, as quais

A legislação do trabalho além de regular as relações entre empregados e empregadores, também cria normas de proteção aos empregados. Em sua hierarquia, temos como fontes formais da legislação do trabalho, a Constituição Federal, legislação ordinária, normas ou acordos coletivos e contratos individuais. A norma que reúne a maior parte do contexto do direito do

A Lei nº 6.019/1974 (alterada pela Lei nº 13.429/2017) rege as relações de trabalho temporário, prestado por pessoa física, que é contratado pela empresa de trabalho temporário para ser colocado à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, assim entendida a oriunda de fatores imprevisíveis, ou, se previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica

A estabilidade consiste no direito do empregado permanecer no emprego, desde que haja previsão regulada por lei, não podendo ser dispensado sem justa causa. A estabilidade também é assegurada quando prevista em documento coletivo de trabalho, regulamento interno da empresa, ou no próprio contrato de trabalho. Estabilidades previstas em lei – Membros da CIPA O artigo 10, II, “a”, do Ato das

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) instituído pelo Decreto nº 8.373/2014 é um projeto do Governo Federal e um instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e, tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional.

A reforma trabalhista aprovada por meio da Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trazendo impactos profundos nas relações de trabalho, na organização sindical e na proteção do trabalho. O Brasil acompanha uma tendência de reformas legislativas laborais que aconteceram em muitos outros países

Com o desenvolvimento e a utilização de tecnologias de informação e comunicação no ambiente de trabalho é cada vez mais frequente o trabalho ser realizado em domicílio (ou home office), dada algumas vantagens como otimização do tempo do empregado que não precisa se deslocar para o trabalho, melhor qualidade de vida, redução de custos fixos

A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, poderá lhe fornecer o Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme leiaute constante do Anexo

A fonte pagadora, pessoa jurídica ou equiparada nos termos da legislação do imposto sobre a renda, que houver recebido de pessoa física pagamentos decorrentes de serviços de saúde e planos privados de assistência a saúde durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, poderá lhe fornecer o Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos