Prática Trabalhista

A Lei 9.528/1997 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, bem como as contribuições e/ou informações a Previdência Social, estão obrigadas ao cumprimento desta […]

O CAGED instituído pela Lei nº 4.923/1964, constitui fonte de informações de âmbito nacional e de periodicidade mensal aos órgãos governamentais referente a evolução do emprego formal, para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, com o objetivo de assistir os desempregados e de apoiar medidas contra o desemprego. Obrigatoriedade

Considera empregado doméstico, aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana. Já o empregador doméstico é a pessoa ou a família que admite a seu serviço o empregado doméstico. Menor de 18

A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas é um dos diretos dos trabalhadores assegurados pela Constituição de 1988, artigo 7º, inciso XI, como forma de reconhecimento pela colaboração no atingimento dos objetivos e metas traçados pela empresa. A Lei nº 10.101/2000 (alterada pela Lei nº 12.832/2013) regulou a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas

Foi instituído o Programa de Proteção ao Emprego, por meio da Medida Provisória nº 680/2015, para possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas; sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; estimular a produtividade do trabalho por meio do

É assegurado a todo empregado o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, o qual deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (Artigo 67, da CLT), salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço. Nos casos que exijam trabalho aos domingos, com exceção dos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento,

Nos termos do Artigo 21 da Lei Complementar 150/2015, o empregador doméstico, deverá fazer a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, inclusive no que tange os aspectos técnicos de depósitos,

Férias coletivas é um instrumento de gestão que precisa ser usado com critério, de acordo com o ritmo de cada empresa e a sazonalidade de cada setor. Seja serviço, comércio ou indústria, há sempre uma época de menor atividade que pode ser aproveitada para este fim. Há também setores perenes, que não podem ser medidos

A desoneração da folha de pagamento foi uma medida governamental voltada para estimular o crescimento da produção. Os benefícios eram vários, entre eles aumentar a competitividade da indústria nacional, a formalização do mercado de trabalho desvinculando o cálculo do tributo da remuneração do trabalhador, uma vez que a contribuição passa a ser calculada sobre a

Por meio do Decreto 8.618/2015, foi aprovado o salário mínimo de R$ 880,00 com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016. O referido decreto regulamenta a Lei 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Valor do salário mínimo horário e diário O salário mínimo