Prática Trabalhista

Com a finalidade de proteção à maternidade, a Lei 12.812/2013 acrescentou à CLT o Artigo 391-A, garantindo à empregada gestante, a estabilidade provisória, quando da confirmação do estado de gravidez, advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado. As decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) já vinham […]

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei 6.321/1976 para melhorar a alimentação dos trabalhadores, promover a saúde e prevenir doenças profissionais. Apresentação do formulário Para deduzir o incentivo fiscal diretamente do Imposto de Renda devido, a empresa precisa formalizar a adesão ao programa, mediante envio do formulário oficial pelas agências do Correio (ECT)

O empregado não pode iniciar suas atividades sem que esteja devidamente registrado. De posse da documentação necessária, o empregador deve fazer o registro de seu empregado antes do início da prestação dos serviços, preenchendo os seguintes documentos: Carteira de Trabalho A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado

Com a premissa de consolidar o envio das obrigações acessórias para a Caixa Econômica Federal, Previdência Social, Receita Federal do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego, o governo federal desenvolveu o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). Sua finalidade é prestar informações pelo empregador, relativa à contratação de

Por meio da RAIS, os empregadores deverão fornecer as informações referentes a cada um de seus empregados com vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base 2013 e não apenas os existentes em 31 de dezembro. Obrigatoriedade de entrega Estão obrigados a apresentação da RAIS os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas

A Dirf 2014 deverá ser apresentada pelas pessoas físicas ou jurídicas que, no ano de 2013, pagaram ou creditaram rendimentos que tenham incidido retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ou das contribuições sociais retidas (Contribuição Social sobre o Lucro – CSL, PIS-Pasep e Cofins), ainda que em um único mês do ano,

Mesmo com todo avanço social e tecnológico, por determinação legal, certos documentos trabalhistas e previdenciários, bem como os avisos de interesse público, devem permanecer afixados em local visível e de livre acesso para conhecimento dos trabalhadores e da fiscalização. O roteiro que apresentamos não esgota todas as possibilidades de documentos obrigatórios que uma empresa deve

As alterações contratuais só serão válidas se efetuada por mútuo consentimento e desde que não ocorram, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado, presente ou no futuro. Modalidades de alteração contratual Com relação aos aspectos principais do contrato de trabalho é possível alterar o local, a função, a quantidade, a jornada e a remuneração. A função

A Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT) é uma das atividades obrigatórias da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Seu principal objetivo é conscientizar os empregados e empregadores da necessidade de evitar acidentes e doenças do trabalho, estabelecendo as medidas a serem tomadas para impedir a sua ocorrência. Para atingir este

Considera-se empregador a empresa, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço (Artigo 2º da CLT). Dado ao empregador o poder de direção da empresa, deve organizar, controlar e disciplinar o trabalho de seus empregados, com o objetivo de manter a hierarquia, a convivência harmoniosa e o bem