Prática Trabalhista

Na tentativa de evitar o abuso em relação à facilidade para a obtenção do seguro-desemprego, o governo determinou que os trabalhadores que já requisitaram o benefício três vezes ou mais, no período de dez anos, passem por cursos de capacitação para reinserção no mercado de trabalho. Para recebê-lo novamente terão de comprovar matrícula e frequência […]

A Lei 12.551/2011, altera o artigo 6º da CLT ao inserir a modalidade do trabalho a distância e em domicílio como equivalente ao trabalho no estabelecimento do empregador. O teletrabalho pode ser definido como atividade realizada a distância (fora do local onde os resultados são esperados), sem controle físico da execução das tarefas pelo empregador, realizado por meio

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), estabelecido pela Norma Regulamentadora (NR-9) da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é uma exigência de ação contínua de gerenciamento do ambiente de trabalho para proteger a integridade e a saúde do trabalhador e evitar eventuais processos trabalhistas contra a empresa. Para garantir eficiência e transparência, o documento-base,

De acordo com a lei, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Os acidentes de trabalho são classificados em três tipos: 1· Acidente típico –

Para cada exame médico realizado, o médico do trabalho deve emitir o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) em duas vias. A primeira via do ASO fica arquivada no local de trabalho do empregado, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho. A segunda, deve ser entregue ao trabalhador, mediante

Cargo de confiança é um conceito que envolve a comprovação da relevância da função, encargos de gestão com autonomia, elevada confiança e remuneração equivalente a sua responsabilidade, que corresponde, segundo a CLT (Art. 62, incisos II e parágrafo único), a um adicional de no mínimo 40% do salário percebido pela função técnica ao qual ele

Para evitar desgaste físico e emocional do empregado submetido a períodos ininterruptos de trabalho é obrigatória a concessão de intervalos de descanso dentro da jornada de trabalho. Concessões de intervalos Embora a legislação não estabeleça o momento da concessão do intervalo, recomenda-se que o intervalo para repouso e alimentação deva ser concedido no tempo intermediário

A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. Todas as empresas, por força de lei, independente de seu porte econômico, deve preparar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os seus empregados e prestadores de serviços. Deve-se manter em cada

O empregado que falta continuadamente ao trabalho não está prestando serviços, elemento básico do contrato de trabalho, podendo configurar o abandono de emprego. No entanto, para que haja caracterização do abandono de emprego é necessário que determinados procedimentos sejam observados pelo empregador, visto que o contrato de trabalho reza direitos e obrigações reciprocas que regulam

Dentre todas as mudanças nas regras para a contratação de Empregado Doméstico, a jornada de trabalho é a que mais suscita dúvidas. Com a promulgação da Emenda Constitucional 72, que estendeu o direito a jornada máxima diária de 8 horas e 44 horas semanais, empregado e empregador, terão de combinar os horários de trabalho a