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Como regra geral, as pessoas jurídicas devem apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido trimestralmente, com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Os períodos de apuração devem ser encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, ressalvados os casos de incorporação, fusão, cisão ou encerramento […]

Estão sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda denominado de Carnê Leão, as pessoas físicas residentes no País, que receberem de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, rendimentos tributáveis não sujeitos ao desconto do imposto na fonte. Rendimentos brutos Consideram-se como rendimentos, os seguintes valores efetivamente recebidos no mês: a)

Como parte do ajuste fiscal proposto pelo governo, a Lei 13.169/2015 alterou o artigo 3º da Lei 7.869/1988, para elevar a alíquota da CSLL, para: a) 20% no período compreendido entre 1º/09/2015 e 31/12/2018, e 15% a partir de 1º/01/2019, no caso de seguros privados, capitalização, bancos, distribuidora de valores mobiliários, corretoras de cambio e

O planejamento tributário é a busca de práticas legais para gerenciar o pagamento de tributos. Ele deve ser detalhado, vislumbrando alternativas dentro de uma perspectiva temporal para maximização do valor da empresa. Por isso, o planejamento tributário tem papel estratégico na preservação das empresas, sejam elas pequenas, médias, ou de grande porte, principalmente em países

A Instrução Normativa RFB 1605/2015 dispõe sobre os procedimentos para a apresentação da DSPJ Inativa 2016, pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2015, e pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2016, desde que tenha permanecida inativa durante o período de 1º

A Instrução Normativa SRF 1587/2015 dispõe sobre os procedimentos para apresentação da Dirf 2016, relativa ao ano-calendário de 2015 e a situações especiais ocorridas em 2016. A declaração deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas e físicas que, no ano-calendário de 2015, pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenham incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985/2009, alterada pelas as Instruções Normativas RFB nºs 1055/2010 e 1100/2010, 1125/2011 e 1136/2011 e 1596/2015. Nela deverá conter informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde. Obrigatoriedade de entrega São obrigadas a apresentar a declaração,

O contrato de mútuo está disciplinado no artigo 586 da Lei nº 10.406/2002 (Código Cívil) e consiste no empréstimo de coisa fungível. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. A operação de mútuo é comum entre os sócios, de emprestarem dinheiro para a sociedade

Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins os pagamentos efetuados, bem como os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura, por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação,

Os lucros apurados a partir de janeiro de 1996, pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nem integram a base de cálculo do Imposto de Renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no