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Sociedades Limitadas | Regência supletiva pelas normas das sociedades anônimas

São aplicáveis às Sociedades Limitadas as regras constantes dos artigos 1052 a 1087 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). No entanto, naquilo em que forem omissos esses dispositivos, aplicam-se, supletivamente, as regras da Lei das Sociedades Anônimas, se assim dispuser expressamente o contrato social; ou as regras relativas às Sociedades Simples, se o contrato social assim dispuser ou se não contiver previsão sobre o assunto. […]

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Registro de Marca | Garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo da marca

O registro de marca no Brasil é regulado pela Lei 9279, de 1996. Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja exercendo sua atividade legalizada e efetiva pode requerer o registro de sua marca, que será concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e, vigorará pelo prazo de 10 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

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Planejamento tributário | Poderá trazer considerável economia de impostos

A sistemática de tributação do Imposto de Renda poderá ser escolhida pela empresa conforme seu planejamento tributário, podendo a empresa optar pelo lucro real ou presumido; ou pelo SIMPLES para as micro e pequenas empresas, desde que atendidos todos os demais aspectos da legislação tributária. Ao optarem pelo lucro real, poderão escolher entre o lucro

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Imposto de renda sobre ganhos de capital na alienação de ativos

Imposto de renda sobre ganhos de capital na alienação de ativos A opção pelo Simples Nacional não exclui a microempresa e a empresa de pequeno porte do pagamento do Imposto de Renda sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de bens do ativo permanente. Os ganhos de capital não são considerados para determinação dos

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SPED | Simplificando Processos nas Organizações

SPED   Simplificando processos nas organizações O sistema ajuda na redução de custos e na melhoria do ambiente interno O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é o instrumento que unifica as atividades de recepção, armazenamento e autenticação de livros e documentos, que integram a escrituração comercial e fiscal de uma empresa. O fluxo de

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Saiba como se beneficiar do e-CPF e do e-CNPJ

Saiba como se beneficiar do e-CPF e do e-CNPJ Sistema digitalizado auxilia na gestão do tempo empresarial O CPF e o CNPJ agora também são digitais. Entre os benefícios do sistema estão a retirada de uma certidão negativa, retificação de documentos pessoais e jurídicos, fazer financiamento sem sair de casa, abrir uma conta bancária sem

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Da Opção | Condições para opção para as empresas optarem pelo lucro presumido

Podem optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do lucro real, cuja receita bruta total no ano imediatamente anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade, quando inferior a 12 meses. As pessoas jurídicas

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Distribuição de Lucros | Sem a incidência do Imposto de Renda na fonte

Distribuição de lucros   Sem a incidência do Imposto de Renda na fonte Poderão ser distribuídos lucros e dividendos sem a incidência do Imposto de Renda na fonte. No entanto, a distribuição sem incidência do Imposto de Renda depende do tratamento tributário que foi adotado pela empresa, no período de formação desses lucros, conforme condições

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