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No Brasil a limitação de risco para empreendedores individuais foi matéria que sofreu considerável resistência. Por muito tempo, a obtenção de personalidade jurídica, com limitação de responsabilidade dos sócios, demandava a existência de uma sociedade empresária (dois ou mais sócios). Buscando enfrentar essa questão, o ordenamento jurídico brasileiro inovou ao propor a criação da Empresa […]

A proteção do imóvel destinado à família decorre, precipuamente, do caput do artigo 226 da Constituição Federal, segundo o qual, a família, base da sociedade, tem proteção especial do Estado. Neste contexto, bem de família é o nome dado ao imóvel de um casal, ou de uma entidade familiar, que, por proteção legal, resguarda com características de inalienabilidade e impenhorabilidade,

Estamos inseridos num mercado competitivo onde os empreendedores precisam de medidas protetivas para suas ideias, estratégias comerciais, segredos industriais, fórmulas, know-how, modelos de negócios, documentos etc. Para proteção destes bens são utilizados instrumentos chamados de acordos de confidencialidade ou até mesmo de cláusulas inseridas nos mais diversos tipos de contratos. Confidencialidade é aquilo que se diz ou se faz com confiança e segurança reciproca

O sistema de franquias tem se apresentado uma tendência mundial e um crescente desenvolvimento no Brasil onde os empreendedores buscam estratégias inovadoras por meio de parcerias e alianças empresariais. De acordo com a Lei nº 8.955/1994 a franquia empresarial é um sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado

Os artigos 161 a 167 da Lei 11.101/2005 regulam a recuperação de empresas na modalidade extrajudicial, onde o devedor propõe aos credores, um plano coletivo para quitação renegociada de suas dívidas, viabilizando a continuidade da empresa com uma reestruturação financeira. O devedor, o empresário ou a sociedade empresária, podem propor e negociar, com credores, o plano de

As normas para realização da assembleia ou reunião de sócios de sociedade limitada estão disciplinadas pelo Código Civil, que exige no mínimo uma assembleia ou reunião anual, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social (até 30 de abril), considerando-se, o encerramento do exercício social em 31 de dezembro. Obrigatoriedade As deliberações dos sócios devem ser tomadas em assembleia ou

Considera-se Empresa Júnior a entidade organizada nos termos da Lei nº 13.267/2016, sob a forma de associação civil gerida por estudantes matriculados em cursos de graduação de instituições de ensino superior, com o propósito de realizar projetos e serviços que contribuam para o desenvolvimento acadêmico e profissional dos associados, capacitando-os para o mercado de trabalho. Constituição A Empresa Júnior é constituída por meio

A Lei nº 12.846/2013 conhecida como Lei Anticorrupção representa importante avanço no combate à corrupção em nosso país, pela responsabilização objetiva, no âmbito administrativo e civil, de pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, tendo o Acordo de Leniência como uma das características mais inovadoras, por equiparar-se a uma espécie de delação premiada voltada para as empresas. Celebração

O acordo de acionistas tem seu ordenamento jurídico previsto no artigo 118, e parágrafos, da Lei nº 6.404/1976, com o objetivo de disciplinar os interesses de acionistas, na maioria das vezes, de outorgar a determinado grupo de pessoas, naturais ou jurídicas, o controle da sociedade anônima. Em busca deste direito, os acionistas podem celebrar acordo, para ter, em conjunto, a condição de controladores do capital

A incorporação societária constitui um importante instrumento de gestão pela qual os empresários têm melhores oportunidades para reorganizar e adaptar as suas empresas às novas tendências, face as disrupturas de mercado. É uma operação pela qual uma ou mais sociedades (incorporada) são absorvidas por outra (incorporadora), que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Neste caso, a sociedade incorporadora se mantém ativa e