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Penhora on-line | Um avanço que pode causar danos Introduzida pela Lei Federal 11.382/2006, no artigo 655-A do Código de Processo Civil, a penhora on-line é ato que recai sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor, para agilizar a execução. Na tentativa de evitar sua banalização e eventuais irregularidades, o sistema jurídico exige que […]

É a hora de muito diálogo, ponderação e de unificar as agendas sobre o futuro. No processo de consolidação de uma empresa, chega o momento do acordo de sócios. É quando os donos do negócio se reúnem para traçar as regras que orientarão a sociedade: a participação de cada um no lucro, se querem a abertura de capital,

Reunião de Sócios | Registro em ata das deliberações dos sócios: um padrão a ser seguido O Código Civil, no artigo 1.072, determina que somente as empresas com número de sócios superior a 10 registrem em ata as deliberações tomadas em assembleias e reuniões. Estabelecendo, inclusive regras para a convocação das mesmas, mediante publicações por prazos

Contratos | Distrato Social: Como proceder na dissolução de sociedade limitada A norma consta do artigo 472, do Código Civil, que determina que o distrato seja feito da mesma forma exigida para o contrato. Assim, ressalta-se que a liberdade de contratar deverá ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, com relação

Contratos | Leasing – Alternativa para obtenção de bens duráveis O contrato de arrendamento mercantil leasing é marcado não só pela triangularidade, espelhada pela intermediação de um agente que financia a operação, mas também pelas peculiaridades que apresenta tanto com relação à tríplice opção assegurada ao arrendatário como também pela técnica de acerto em caso de

Duplicatas Cuidados na emissão de duplicatas A duplicata é um título de crédito emitido nas vendas efetuadas a prazo. Pelo aceite na duplicata, o comprador assume o compromisso de resgatá-la, na data estipulada, pelo valor determinado. Emissão da duplicata Em todo o contrato de compra e venda mercantil, com prazo não inferior a 30 dias,

Fatura de venda mercantil Regras básicas sobre a obrigatoriedade de emissão É da essência do contrato de compra e venda mercantil que dele participe como contratante, um comerciante, ou seja, uma pessoa natural ou jurídica que, habitualmente, pratica atos de comércio, com finalidade de lucro. Para que a contratação de compra e venda seja considerada

Direito Empresarial | Cheque     As várias dimensões do cheque como documento O cheque é uma ordem incondicional de pagamento à vista, de uma certa quantia em dinheiro, dada com base em suficiente provisão de fundos ou decorrente de contrato de abertura de crédito, sacada por uma pessoa contra um banco ou uma instituição

Títulos de crédito Promovem e facilitam com segurança a circulação dos créditos Na inteligência do Artigo 966, do Código Civil, a atividade empresarial é aquela organizada para a produção ou circulação de bens ou serviço. Compreende os segmentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, exercidos no mercado entre as empresas e consumidores de bens

Comodato tem origem no latim ‘commodatum’ empréstimo e do verbo ‘commodare’ emprestar. Uma pessoa entrega uma coisa à outra, gratuitamente, para que dela se sirva, com a obrigação de restituir a coisa emprestada. Conceito de comodato É o empréstimo a título gratuito de coisas não fungíveis (que não se consome) com a entrega ao comodatário.