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Insegurança jurídica | Reflexões sobre a lei do aviso-prévio A ampliação do aviso-prévio de 30 para até 90 dias demorou mais de 20 anos para ser aprovada e regulamentada. Por trazer certas vantagens, como estabilidade no emprego, foi apresentada como uma vitória dos trabalhadores. Contrários a essa tese, especialistas em legislação têm observado que, além da […]

Pacto de Permanência | Contrato de investimento em qualificação profissional Existe uma barreira na relação entre a empresa e o colaborador quando se trata de financiamento de cursos de aperfeiçoamento profissional. O empregador, quando precisa capacitar sua equipe, não tem a garantia suficiente de que seus colaboradores permanecerão no trabalho o tempo necessário para compensar o

Contrato de Serviço | Representantes comerciais É comum a relação entre o representante comercial e a empresa contratante do serviço de representação acabar no tribunal. Normalmente isso acontece porque o acordo de trabalho entre as partes foi, desde o início, informal, sem as devidas precauções e regras definidas, que precisam estar em um contrato formal. Por isso

Sigilo e Confiabilidade | Política de controle de informações estratégicas O mercado tem exigido postura rigorosa das empresas com relação às informações internas, que orientam suas estratégias de ação. Porque a concorrência acirrada, resultante da abertura e expansão dos mercados globais, pode estimular o vazamento de dados confidenciais e de segredos importantes, seja em relação aos

Lucro cessante | Prejuízos causados pela interrupção de qualquer atividade O lucro cessante é regulamentado pelo Código Civil (CC) em seus artigos 402, 403 e 944. Trata-se de um evento gerado por terceiro que comprometa a receita líquida de uma pessoa ou empresa, responsabilizando o gerador do dano pelo ocorrido para que lhe garanta o rendimento interrompido. Um exemplo

Direito de Imagem | Imagem corporativa: Liberdade de expressão e respeito É fundamental que tanto o empregado como a empresa tenha a dimensão correta do que significa direito à imagem e sua relação com o direito à liberdade de expressão. Ambos garantidos a todos os cidadãos pela Constituição Federal. Porque tem se tornado relativamente comum o choque

Marcas e Patentes | Proteção da marca e respeito a propriedade intelectual É fundamental que as empresas cuidem e protejam suas marcas para evitar que terceiros se beneficiem de investimentos realizados ao longo de anos na construção de uma identidade que se consolidou no imaginário coletivo. Esse aspecto vale, especialmente, para as marcas que deixaram de

O novo Código Civil modernizou e aprimorou a prestação de contas nas sociedades limitadas, com regras que induzem às boas práticas, como o zelo à escrituração contábil, ampla divulgação, separação dos interesses da empresa de interesses particulares e transparência nas informações. São medidas básicas que facilitam a compreensão do que acontece com a empresa. Na

Riscos e Penalidades | Responsabilidade legal dos administradores O administrador de empresa, como pessoa física legalmente nomeada, assume responsabilidades perante sócios e acionistas ou ainda perante terceiros em caso de dúvidas sobre sua conduta ou irregularidades de natureza administrativa em suas funções. No aspecto civil, pode sofrer punições que resultam em indenizações por danos morais, materiais

Procurações | Evite riscos com outorgas de poderes Pelos mais diversos motivos e nas mais diversas circunstâncias, as pessoas precisam de alguém para representá-la legalmente. Por isso, a procuração tornou-se um instrumento importante nas relações sociais e de negócio. Como instrumento que simboliza relação de confiança entre as partes, por permitir que o procurador tome decisões,