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Canhoto Destacável | Como parte integrante da Nota Fiscal

O Canhoto da Nota Fiscal serve como comprovante de entrega da mercadoria. Se adotado, visto que sua inserção é facultativa, deve integrar a 1ª via da Nota Fiscal, de forma destacável. O Canhoto deve conter nos quadros e nos campos próprios as indicações que segue: a) a declaração de recebimento da mercadoria; b) a data de recebimento […]

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SPED Fiscal – Bloco K | Registro de Controle da Produção e do Estoque

A escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE), com obrigatoriedade prevista para 1º de janeiro de 2015, foi prorrogada para 1º de janeiro de 2016, por meio do Ajuste SINIEF nº 17/2014, que deu nova redação ao § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2/2009, que dispõe sobre

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IPI | Prazos para recolhimento do IPI no ano de 2016

O período de apuração do Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas saídas de produtos do estabelecimento industrial ou a ele equiparado é mensal, exceto quando o imposto é devido no desembaraço aduaneiro de produtos importados. Neste estudo focamos as datas de vencimento para os fatos geradores do ano de 2016, incluído os tributos devidos

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ICMS-SP | Transposição do Estoque | Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal

Transposição do estoque é a operação relativa à integração ao ‘ativo imobilizado’ ou a ‘uso e consumo’ do próprio estabelecimento de mercadorias adquiridas ou produzidas para comercialização ou industrialização. Emissão de nota fiscal A partir de 1º/01/2016 tornou-se obrigatória a emissão de nota fiscal para documentar a transposição do estoque, devendo esse documento fiscal ser

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NF-e/CT-e | Fim do emissor gratuito a partir de janeiro de 2017

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), responsável pelo desenvolvimento e suporte do programa emissor gratuito de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), em âmbito nacional, informou, por meio do site, que a partir de 1º de janeiro de 2017, estes programas serão descontinuado e nova versão não

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Registro de Inventário | Procedimentos para escrituração do estoque no livro Registro de Inventário

Como regra geral, o livro Registro de Inventário deve ser escriturado por todas as empresas que mantenham mercadorias e produtos em estoque na data do balanço. Além das necessidades gerenciais, ele deve também atender os preceitos da legislação fiscal (ICMS, IPI e IRPJ). O Registro de Inventário é destinado a arrolar, pelos seus valores e

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Empresa Familiar | Processos de sucessão uma oportunidade para a profissionalização

A sucessão tem sido motivo de muita preocupação na gestão da Empresa Familiar, cujo caminho alternativo, segundo a experiência tem demonstrado é a profissionalização. É uma escolha para a evolução e desenvolvimento de uma estratégia competitiva. Muitos problemas que impactam a família têm levado a gestão de grande parte das empresas ao fracasso. Os problemas são

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Seguro de Responsabilidade Civil I Proteção no caso de reparação por danos

O seguro de Responsabilidade Civil garante proteção no caso de reparações por danos involuntários, pessoais e/ou materiais, causados a terceiros, com o segurado responsabilizado civilmente. A preocupação sobre o assunto tem aumentado principalmente no âmbito empresarial, por que o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil ampliaram os direitos dos cidadãos – o

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Eireli | Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A Lei n° 12.441/2011 alterou a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) a fim de tornar-se possível a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Até então, o ordenamento jurídico brasileiro não permitia a formação de uma empresa com apenas um sócio, a não ser em casos excepcionais. A única alternativa era a constituição de uma sociedade. O empresário

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Procon | Fiscal nas relações de consumo

Procon |  Fiscal nas relações de consumo Devido às ações mais rigorosas dos fiscais do Procon para verificar eventuais falhas nas relações de consumo, vem crescendo a preocupação dos empresários e consumidores em conhecer melhor o que  determina o Código de Defesa do Consumidor. Um dos pontos que tem se destacado nessa relação é o desrespeito dos comerciantes

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