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Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1701/2017 foi instituída a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária substituída (EFD-Reinf). É o mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e está sendo construída em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). Obrigatoriedade A nova escrituração […]

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 foram instituídas as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF-Mensal). Posteriormente foi alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.626/2016 e 1.646/2016. Conceito A declaração é uma obrigação acessória tributária de apresentação obrigatória e tem como objetivo a confissão de débitos apurados pela pessoa jurídica. Ela deve conter as

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1761/2017 foi instituída a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) para prestar informações à Secretaria da Receita Federal relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel

A partir de 1º de janeiro de 2017, a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) deverá ser feita diretamente no sistema desenvolvido pelo departamento de TI do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Declaração de Operações ao COAF é obrigatória somente aos profissionais que exploram a atividade contábil, seja

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015 foi instituída declaração denominada e-Financeira para prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Obrigatoriedade A apresentação da declaração é obrigatória para: a) as pessoas jurídicas: autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir