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Foi instituído o Programa de Proteção ao Emprego, por meio da Medida Provisória nº 680/2015, para possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas; sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; estimular a produtividade do trabalho por meio do […]

É assegurado a todo empregado o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, o qual deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (Artigo 67, da CLT), salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço. Nos casos que exijam trabalho aos domingos, com exceção dos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento,

Nos termos do Artigo 21 da Lei Complementar 150/2015, o empregador doméstico, deverá fazer a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, inclusive no que tange os aspectos técnicos de depósitos,

Férias coletivas é um instrumento de gestão que precisa ser usado com critério, de acordo com o ritmo de cada empresa e a sazonalidade de cada setor. Seja serviço, comércio ou indústria, há sempre uma época de menor atividade que pode ser aproveitada para este fim. Há também setores perenes, que não podem ser medidos

A desoneração da folha de pagamento foi uma medida governamental voltada para estimular o crescimento da produção. Os benefícios eram vários, entre eles aumentar a competitividade da indústria nacional, a formalização do mercado de trabalho desvinculando o cálculo do tributo da remuneração do trabalhador, uma vez que a contribuição passa a ser calculada sobre a

Por meio do Decreto 8.618/2015, foi aprovado o salário mínimo de R$ 880,00 com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016. O referido decreto regulamenta a Lei 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Valor do salário mínimo horário e diário O salário mínimo

Por meio da Portaria 269/2015 foi aprovado as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS ano-base 2015). Os empregadores deverão, através da RAIS, fornecer as informações referentes a cada um de seus empregados com vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base 2015 e não apenas os existentes em 31 de dezembro. Obrigatoriedade

A Instrução Normativa SRF 1587/2015 dispõe sobre os procedimentos para apresentação da Dirf 2016, relativa ao ano-calendário de 2015 e a situações especiais ocorridas em 2016. A declaração deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas e físicas que, no ano-calendário de 2015, pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenham incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

O Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (Sesmt) está disciplinado no artigo 162 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) e é regulado pela Norma Regulamentadora (NR) 4, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). É constituído por uma equipe de profissionais, que tem como função principal promover a saúde

A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. Todas as empresas, por força de lei, independente de seu porte econômico, deve preparar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os seus empregados e prestadores de serviços, de forma coletiva por