Author name: admin

É comum as empresas concederem empréstimos a seus empregados no intuito de ajudá-los numa situação de necessidade. Não há previsão na legislação trabalhista para a concessão desse tipo de benefício. Portanto, dependerá da liberalidade do empregador. Por tratar-se de um contrato de mútuo, tem natureza civil prevista nos artigos 586 a 592, da Lei nº 10.406/2002 (Código […]

O PCMSO deve ser elaborado e implantado por todas as empresas que possuam empregados registrados, de acordo com a Norma Regulamentadora (NR 07), com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto de seus trabalhadores, por meio de um sistema interno de detecção precoce de doenças relacionadas ao trabalho para controle do ambiente

O registro da informação tem um valor inestimável para a empresa, usuários e a fiscalização. A guarda de documentos representa segurança para a empresa. Mesmo tendo sido pago, recebido ou entregue, determinadas obrigações poderão ser novamente demandadas por terceiros (empregados, fornecedores, governo etc.) necessitando que a empresa faça prova documental para resguardar sua idoneidade. Para

Os empregados quando exercem suas atividades fora do estabelecimento da empresa efetuam gastos com deslocamento, alimentação, hospedagem etc., necessários à execução do seu trabalho, que são normalmente ressarcidos pelo empregador com o título de diárias para viagens. Existem também outras formas de ressarcimento de despesas ao empregado que executa atividades fora da empresa, como ajuda

Considera-se Ajuda de Custo o valor, normalmente fixado unilateralmente pelo empregador, atribuído ao empregado, pago uma única vez, ou eventualmente, para cobrir despesas de deslocamento por ele realizadas, como, por exemplo, despesas de transferência, acompanhamento de clientes, eventos profissionais etc. Por ter a característica de verba de natureza indenizatória, não constitui um ganho ou uma

Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), no prazo mínimo de 60 dias antes do término do mandato em curso, comunicando o início do processo eleitoral ao sindicato da categoria profissional. O presidente e o vice-presidente constituirão dentre seus membros, no prazo mínimo de

A Lei nº 11.770/2008 instituiu o Programa Empresa Cidadã, com a finalidade de prorrogar por mais 60 dias, a duração da licença maternidade de 120 dias prevista no inciso XVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, totalizando 180 dias. Agora, por meio da Lei nº 13.257/2016, este benefício, também, foi estendido aos pais, prorrogando por mais 15 dias, a

A suspensão temporária do contrato de trabalho (conhecida como Lay Off) consiste numa norma para equilibrar a situação financeira de uma empresa ao mesmo tempo que garante a manutenção do empregado no trabalho, principalmente em épocas de crise econômica. Da suspensão do contrato de trabalho Na prática, as empresas suspendem temporariamente o contrato de trabalho de seus

O décimo terceiro salário, mais conhecido como Gratificação de Natal, é uma oportunidade para o empregado encerrar o ano com folga financeira. Permite comprar o presente sonhado, fazer viagens, ou mesmo quitar aquela dívida que muitas vezes não o deixa dormir. Ele é devido a todos os empregados, sejam urbanos, rurais, domésticos, ou trabalhadores avulsos. É

Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal estão o respeito à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III) e, ao dispor sobre os direitos individuais e coletivos, entre outros, estabelece respectivamente que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, V);