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A contribuição sindical patronal é devida pelos empregadores em geral e os autônomos e profissionais liberais quando organizados em firmas ou empresas. Os procedimentos a seguir estão fundamentados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação complementar. No entanto, recomendamos que fiquem atentos ao que dispõem os editais publicados e em caso de […]

Por meio do Decreto 8.381/2014, foi aprovado o salário mínimo de R$ 788,00 com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015. O referido decreto regulamenta a Lei 12.382/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Valor do salário mínimo horário e diário O salário mínimo

A Dirf 2015 deverá ser apresentada pelas pessoas físicas e jurídicas que, no ano de 2014, pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenham incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros. A declaração deverá ser apresentada

A Dirf 2015 deverá ser apresentada pelas pessoas físicas e jurídicas que, no ano de 2014, pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenham incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros. Prazo de apresentação A declaração

Por meio da RAIS, os empregadores deverão fornecer as informações referentes a cada um de seus empregados com vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base 2014 e não apenas os existentes em 31 de dezembro. Obrigatoriedade de entrega Estão obrigados a apresentação da RAIS: os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) tem a importância de proteger a saúde do trabalhador em cada área de atuação. O exame pode ser realizado anualmente, por semestre ou a cada dois anos, de acordo com a atividade da empresa. Compete ao empregador custear, sem ônus para o empregado, todos os procedimentos

A Lei 9.528/1997 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, bem como as contribuições e/ou informações a Previdência Social, estão obrigadas ao cumprimento desta

O CAGED instituído pela Lei nº 4.923/1964, constitui fonte de informações de âmbito nacional e de periodicidade mensal aos órgãos governamentais referente a evolução do emprego formal, para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, com o objetivo de assistir os desempregados e de apoiar medidas contra o desemprego. Obrigatoriedade

Considera empregado doméstico, aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana. Já o empregador doméstico é a pessoa ou a família que admite a seu serviço o empregado doméstico. Menor de 18

A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas é um dos diretos dos trabalhadores assegurados pela Constituição de 1988, artigo 7º, inciso XI, como forma de reconhecimento pela colaboração no atingimento dos objetivos e metas traçados pela empresa. A Lei nº 10.101/2000 (alterada pela Lei nº 12.832/2013) regulou a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas