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Para cada exame médico realizado, o médico do trabalho deve emitir o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) em duas vias. A primeira via do ASO fica arquivada no local de trabalho do empregado, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho. A segunda, deve ser entregue ao trabalhador, mediante […]

Cargo de confiança é um conceito que envolve a comprovação da relevância da função, encargos de gestão com autonomia, elevada confiança e remuneração equivalente a sua responsabilidade, que corresponde, segundo a CLT (Art. 62, incisos II e parágrafo único), a um adicional de no mínimo 40% do salário percebido pela função técnica ao qual ele

Para evitar desgaste físico e emocional do empregado submetido a períodos ininterruptos de trabalho é obrigatória a concessão de intervalos de descanso dentro da jornada de trabalho. Concessões de intervalos Embora a legislação não estabeleça o momento da concessão do intervalo, recomenda-se que o intervalo para repouso e alimentação deva ser concedido no tempo intermediário

A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. Todas as empresas, por força de lei, independente de seu porte econômico, deve preparar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os seus empregados e prestadores de serviços. Deve-se manter em cada

O empregado que falta continuadamente ao trabalho não está prestando serviços, elemento básico do contrato de trabalho, podendo configurar o abandono de emprego. No entanto, para que haja caracterização do abandono de emprego é necessário que determinados procedimentos sejam observados pelo empregador, visto que o contrato de trabalho reza direitos e obrigações reciprocas que regulam

Dentre todas as mudanças nas regras para a contratação de Empregado Doméstico, a jornada de trabalho é a que mais suscita dúvidas. Com a promulgação da Emenda Constitucional 72, que estendeu o direito a jornada máxima diária de 8 horas e 44 horas semanais, empregado e empregador, terão de combinar os horários de trabalho a

Com a finalidade de proteção à maternidade, a Lei 12.812/2013 acrescentou à CLT o Artigo 391-A, garantindo à empregada gestante, a estabilidade provisória, quando da confirmação do estado de gravidez, advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado. As decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) já vinham

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei 6.321/1976 para melhorar a alimentação dos trabalhadores, promover a saúde e prevenir doenças profissionais. Apresentação do formulário Para deduzir o incentivo fiscal diretamente do Imposto de Renda devido, a empresa precisa formalizar a adesão ao programa, mediante envio do formulário oficial pelas agências do Correio (ECT)

O empregado não pode iniciar suas atividades sem que esteja devidamente registrado. De posse da documentação necessária, o empregador deve fazer o registro de seu empregado antes do início da prestação dos serviços, preenchendo os seguintes documentos: Carteira de Trabalho A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado

Com a premissa de consolidar o envio das obrigações acessórias para a Caixa Econômica Federal, Previdência Social, Receita Federal do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego, o governo federal desenvolveu o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). Sua finalidade é prestar informações pelo empregador, relativa à contratação de