Importante:
Esta agenda foi elaborada no final do mês de Fevereiro/2016, com vigência para o mês de Março/2016. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.
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DICA: SITE DE FERIADOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS.
ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DE MINAS GERAIS
01/Março. – 3ª Feira.
Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante
A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1ª; e Ato Cotepe ICMS nª 037, de 2015 quanto aos prazos:
| Operações com combustíveis | Contribuinte – Transmissão eletrônica de dados | Fato gerador | Prazo de entrega |
| Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR) | Março | 01/03/2016 |
| Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR | Março | 02 e 03/03/2016 |
| Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto | Março | 04/03/2016 |
| Contribuinte importador de combustíveis | Março | 01, 02, 03, 04/03/2016 |
| Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases | Março | 13/03/2016 |
| Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes. | Março | 23/03/2016 |
02/Março. – 4ª Feira.
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;
– serviço de comunicação na modalidade telefonia;
– distribuidor de gás canalizado.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “e”
Fevereiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA – gerador ou distribuidor de energia elétrica. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o valor equivalente a, no mínimo, 75% do ICMS devido.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “l”
Fevereiro
ICMS
Simples Nacional Recolhimento do imposto relativo às operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo prevista no RICMS-MG/2002 , Anexo IX , Parte 1, art. 422 realizadas por comércio ou indústria optantes pelo Simples Nacional. Recolher até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 ,§ 9º, III
Janeiro
ICMS
Simples Nacional Recebimento em operação interestadual de mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, ficando obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. Recolher até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 42 , § 14, art. 85 ,§ 9º, IV
Janeiro
04/Março. – 6ª Feira.
ICMS – DAPI 1
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:
– indústria de bebidas;
– atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes;
– prestador de serviço de comunicação, exceto de telefonia
Documento: Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 152, I, § 1º, I
Fevereiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– indústria ou comércio atacadista de bebidas
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “a.2”
Fevereiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– comércio atacadista de cigarro, fumo em folha beneficiado e artigos de tabacaria e comércio atacadista ou distribuidor de combustíveis e lubrificantes ou biodiesel B100, inclusive álcool para fins carburantes, exceto os demais combustíveis de origem vegetal
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “a.1” e “a.4”
Fevereiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– serviço de comunicação, exceto telefonia.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “a.5”
Fevereiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– indústria do fumo.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , XVII, “a” e § 2º
Fevereiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de Janeiro, ou seja, no período de 21 a 31.02.2016.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , XIV, “c”
3º decêndio de Fevereiro
07/Março. – 2ª Feira.
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA – gerador ou distribuidor de energia elétrica. – pagamento da diferença do imposto apurado após o dia 2 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador devendo ser efetuado até o dia 6 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “l”
Fevereiro
08/Março. – 3ª Feira.
ICMS – DAPI 1
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:
– gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado;
– prestador de serviço de comunicação (telefonia);
– indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto combustíveis de origem vegetal.
Documento: Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 152, I, § 1º, II
Fevereiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;
– serviço de comunicação na modalidade telefonia;
– gerador ou distribuidor de energia elétrica e distribuidor de gás canalizado.
Deverá recolher os 25% restantes do ICMS devido que foi recolhido no dia 02.03.2016.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “e”
Fevereiro
09/Março. – 4ª Feira.
ICMS – DAPI 1
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:
– indústria do fumo;
– demais atacadistas que não possuam prazo específico em legislação;
– varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamento;
– prestador de serviço de transporte, exceto aéreo;
– empresas de táxi-aéreo e congêneres
Documento: Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 152, § 1º, III
Fevereiro
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -o distribuidor hospitalar situado no Estado é responsável , na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes com as mercadorias elencadas no capítulo 13 (medicamentos) da Parte 2, do Anexo XV. Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, XII e art. 59-B.
Janeiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– comércio atacadista em geral
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “b.1”
Fevereiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA:
– fabricantes de brinquedos, fraldas e artigos de perfumaria.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “i”
Janeiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
comércio varejista em geral, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamento.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “b.2”
Fevereiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
serviço de transporte
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “b.3”
Fevereiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– ICMS relativo às operações próprias efetuadas por cooperativa ou associação com inscrição coletiva.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “b.5”
Fevereiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA – recolhimento do imposto relativo às operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo prevista no RICMS-MG/2002 , Anexo IX , Parte 1, art. 422 realizadas por comércio ou indústria
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “b4”
Fevereiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA:
– indústria do fumo.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , XVII, “b” e § 2º
Fevereiro
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
nas saídas de mercadorias previstas nos arts. 12 e 13, arts. 16, I, 18, III e § 2º, II, do art. 58, caput e § 1º, do art. art. 63, caput do art. 64, caput, art. 111-A, I, art. 113, parágrafo único, do Anexo XV do RICMS-MG/2002 – Decreto nº 43.080/2002 relativo ao imposto devido por substituição tributária nas operações internas.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, III
Fevereiro
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – quando for promovido por responsáveis tributários classificados na CNAE 1111-9/01, relativamente às saídas ocorridas até 31.01.2017, será efetuado o recolhimento até o dia 9 do segundo mês subseqüente ao da saída da mercadoria.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, § 10, com redação do Decreto nº 46.911/2015 – DOE MG de 23.12.2015
Janeiro
10/Março. – 5ª Feira.
ICMS – DAPI 1
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:
– prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi-aéreo;
– Conab/PGPM Os prazos para transmissão de documentos fiscais, via internet, são os mesmo atribuídos às demais formas de entrega de documentos fiscais previstos no RICMDS/MG (art. 162 do Anexo V do RICMS/MG)
Documento: Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 152, § 1º, IV
Fevereiro
ICMS – GIA-ST
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ARQUIVO ELETRÔNICO
Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico com os registros fiscais das operações e prestações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte substituto. Não há previsão de prorrogação de entrega, desta forma manter o prazo original de envio.
Documento: Internet
Base Legal: RICMS/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, § 3º e Anexo XV, Parte 1, art. 36, II, “b”
Fevereiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
ICMS relativo às operações próprias efetuadas por frigoríficos e abatedores de aves e de suínos. Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “k”
Janeiro
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
– quando a responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao remetente responsável, inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais, nas saídas de: a) das operações com as mercadorias relacionadas nos itens 7.0, 8.0 e 16.0 do capítulo 6 (combustíveis e lubrificantes) da Parte 2 do Anexo XV; b) nas situações previstas no RICMS-MG/2002 , Anexo XV , arts. 73 , I, II, “a” e “f”, III, V e § 1º, 74 e 83
Exceções: álcool etílico hidratado combustível (AEHC), operações interestaduais com gasolina, óleo diesel e GLP quando o responsável pelo recolhimento do imposto em outra Unidade da Federação não for produtor nacional de combustíveis.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, V
Fevereiro
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o sujeito passivo por substituição for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado: – nas operações interestaduais com desperdícios e resíduos dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e estanho e com alumínio em forma bruta.
Documento: GNRE
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, V, d.
Fevereiro
15/Março. – 3ª Feira.
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de março ou seja, no período de 1º a 10.03.2016.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , XIV, “a”
1º decêndio de Março
ICMS
Simples Nacional – Prazo previsto na legislação mineira – Recolhimento das demais operações não abrangidas pelo Simples Nacional e que não possuam prazo específico em legislação
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , § 9º, V, com redação do Decreto nº 46.931/2015
Fevereiro
ICMS – DAPI 1
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:- demais indústrias que não possuam prazo específico em legislação;
– extrator de substâncias minerais ou fósseis.
Documento: Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 152, § 1º, V
Fevereiro
ICMS – SINTEGRA
USUÁRIO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS – ARQUIVO ELETRÔNICO
Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico, pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, com as informações relativas a operações e prestações realizadas no mês anterior.
Documento: Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo VII , Parte 1, arts. 10 e 11
Fevereiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– indústrias em geral que não possuam prazo específico previsto em legislação
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “c.1”
Fevereiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– extrator de substância mineral ou fóssil.
Documento:. DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “c.2”
Fevereiro
ICMS
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR OU TOMADOR NÃO CONTRIBUINTE -contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS – DIFAL ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais. Ver Nota 11 ao final da tabela.
Documento: GNRE/DAE
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , XVIII.
Fevereiro
20/Março. – Domingo.
TFRM-D
DECLARAÇAO DE APURAÇÃO DA TRFM (TFRM-D)
Entrega à SEF/MG pelas pessoas físicas e jurídicas que efetuarem vendas ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), disponibilizado no site da SEF.
Documento: Internet
Base Legal: Decreto nº 45.936/2012 , art. 14 ; Portaria SRE nº 106/2012 .
Fevereiro
ICMS – DAPI 1
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:
– frigoríficos e abatedores de aves e de outros animais;
– laticínio;
– cooperativa de produtores de leite;
– produtor rural
Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega.
( RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 162)
Documento: Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 152, § 1º, VI
Fevereiro
21/Março. – 2ª Feira.
DeSTDA
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO – até o dia 20 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ou até o primeiro dia útil seguinte, na hipótese em que o prazo recair aos sábados, domingos e feriados (DeSTDA), se enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Documento: Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 36, I “c”, alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.931/2015 .
Fevereiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– frigorífico e abatedor de animais
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “d.1”
Fevereiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– indústria de laticínio, quando preponderar saídas de queijo, requeijão, manteiga e leite em estado natural ou pasteurizado ou de leite “UHT (UAT)”. Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 I, “d.2”
Fevereiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– cooperativas de produtores de leite
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “d.3”
Fevereiro
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
Contribuinte classificado na posição 4753-9/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e signatários do protocolo firmado com o Estado.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “d.4”
Fevereiro
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
– nas saídas de mercadorias nas hipóteses previstas no RICMS-MG/2002 , Anexo XV , arts. 86 , IV, 87, § 1º e 92, parágrafo único, todos da Parte 1 deste Anexo.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, VI
Fevereiro
24/Março. – 5ª Feira.
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de março, ou seja, no período de 11 a 20.03.2016.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , XIV, “b”
2º decêndio de Março
25/Março. – 6ª Feira.
ICMS – EFD
Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Entrega do arquivo
Entrega do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo as informações dos fatos geradores ocorridos no mês anterior, pelos contribuintes relacionados no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 77/2008 .
Documento: Internet
Base Legal: Decreto nº 44.992/2008 , art. 3º na redação dada pelo Decreto nº 45.143/2009 , art. 3º ; RICMS-MG/2002 , Anexo VII , Parte 1, art. 54 na redação dada pelo Decreto nº 45.328/2010
Fevereiro
28/Março. – 2ª Feira.
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– produtor rural
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “h.1”
Janeiro
31/Março. – 5ª Feira.
TFRM
Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM)
Recolhimento da TFRM relativa às saídas de recurso minerário do estabelecimento do contribuinte, no mês anterior.
Documento: DAE
Base Legal: Lei nº 19.976/2011 , art. 9º ; Decreto nº 45.936/2012 , art. 10
Fevereiro
ICMS
RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O recolhimento do imposto devido nas operações de saída ocorrida até 31.01.2017promovidas pelos responsáveis classificados nos códigos da CNAE 1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00, 1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00, 4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99, a título de substituição tributária, será efetuado até o último dia do 2º mês subsequente ao da saída da mercadoria.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, § 9º, com redação do Decreto nº 46.911/2015 , DOE MG de 23.12.2015
Janeiro
ICMS
10) Na hipótese de atribuição de responsabilidade por substituição tributária mediante regime especial, o recolhimento do respectivo imposto será efetuado até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída ou da entrada da mercadoria, conforme o caso ( RICMS-MG/2002 , Anexo XV , art. 46 § 1º da Parte 1.)
ICMS
11 ) DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR OU TOMADOR NÃO CONTRIBUINTE a) no prazo estabelecido para pagamento do imposto devido a título de substutição tributária, quando se tratar de operação ou prestação promovida por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais;
b) até o momento da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço, quando se tratar de operação ou prestação promovida por contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado ou não cadastrados no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS – DIFAL.
ICMS
12) ENTREGA DA DAMEF, DAMEF E VAF-B – ARQUIVO ELETRÔNICO Estão obrigados a apresentar a Declaração o sujeito passivo inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado nos regimes de recolhimento: 1.1. Débito e Crédito, inclusive o responsável tributário estabelecido em outra unidade da Federação que opere no sistema de marketing porta a porta a consumidor final neste Estado; 1.2. “Isento ou Imune”, desde que no exercício, realize operações com mercadorias, produtos e/ou insumos e prestações de serviços de transportes e comunicação que constituam fato gerador do ICMS, ou as seguintes operações amparadas pela não incidência: a) operações que destinem mercadorias ao exterior e prestações de serviço para o exterior, nos termos do inciso III do art. 5º do RICMS; b) remessas, para outra Unidade da Federação, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização; c) operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, nos termos do inciso VI do art. 5º do RICMS. A entrega do arquivo contendo as informações do exercício de 2015 será realizada no período de 1º.02 a 31.05.2016.
Base Legal: Portaria SRE nº 149/2016 – DOE MG de 29.01.2016
Exercício 2015
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