Importante:
Esta agenda foi elaborada no final do mês de Março/2016, com vigência para o mês de Abril/2016. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.
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DICA: SITE DE FERIADOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS.
ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DE MINAS GERAIS
01/Abril. – 6ª Feira.
Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante
A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1ª; e Ato Cotepe ICMS nª 037, de 2015 quanto aos prazos:
| Operações com combustíveis | Contribuinte – Transmissão eletrônica de dados | Fato gerador | Prazo de entrega |
| Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR) | Abril | 01/04/2016 |
| Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR | Abril | 04 e 05/04/2016 |
| Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto | Abril | 06/04/2016 |
| Contribuinte importador de combustíveis | Abril | 01, 04, 05, 06/04/2016 |
| Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases | Abril | 13/04/2016 |
| Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes. | Abril | 23/04/2016 |
04/Abril. – 2ª Feira.
ICMS
Simples Nacional Recolhimento do imposto relativo às operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo prevista no RICMS-MG/2002 , Anexo IX , Parte 1, art. 422 realizadas por comércio ou indústria optantes pelo Simples Nacional. Recolher até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Nota Na hipótese do dia 2 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 ,§ 9º, III
Fevereiro/2016
ICMS
Simples Nacional Recebimento em operação interestadual de mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, ficando obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. Recolher até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Nota Na hipótese do dia 2 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 42 , § 14, art. 85 ,§ 9º, IV
Janeiro/2016 Fevereiro/2016
ICMS – DAPI 1
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:
– indústria de bebidas;
– atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes;
– prestador de serviço de comunicação, exceto de telefonia
Documento: Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 152, I, § 1º, I
Março/2016
05/Abril. – 3ª Feira.
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de Março, ou seja, no período de 21 a 31.03.2016.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , XIV, “c”
3º decêndio de Março
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA – comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos; Nota: O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , “b2”
Março/2016
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA – prestador de serviço de transporte. Nota: O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , “b3”
Março/2016
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA – comércio atacadista ou distribuidor de bebidas; Nota: O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , “b6”
Março/2016
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA – comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria; Nota: O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , “b7”
Março/2016
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA – comércio atacadista em geral quando não houver prazo específico. Nota: O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , “b8”
Março/2016
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA – indústrias não especificadas no art. 85, I, da alínea “e” do RICMS-MG/2002. Nota: O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , “b9”
Março/2016
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA – extrator de substâncias minerais ou fósseis; Nota: O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , “b10”
Março/2016
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA – prestador de serviço de comunicação, exceto telefonia para o qual serão observadas as condições do art. 85, I, “e” da Parte Geral do RICMS-MG/2002. Nota: O pagamento deve ser efetuado até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , “b11”
Março/2016
06/Abril. – 4ª Feira.
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA – distribuidor de gás canalizado; – prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia; – gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica; – indústria de bebidas; – indústria do fumo e indústria de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive de álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal. Nota Recolhimento do saldo remanescente de ICMS, em geral 10%.. Novos percentuais válidos a contar da competência março/2016.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “e.2, § 2º e § 8.
Março/2016
08/Abril. – 6ª Feira.
ICMS – DAPI 1
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:
– gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado;
– prestador de serviço de comunicação (telefonia);
– indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto combustíveis de origem vegetal. Nota Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002.
Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manter o prazo original de entrega.
( RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 162)
Documento: Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 152, I, § 1º, II
Março/2016
09/Abril. – Sábado.
ICMS – DAPI 1
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:
– indústria do fumo;
– demais atacadistas que não possuam prazo específico em legislação;
– varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamento;
– prestador de serviço de transporte, exceto aéreo;
– empresas de táxi-aéreo e congêneres
Nota Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002.
Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega.
( RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 162)
Documento: Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 152, § 1º, III
Março/2016
10/Abril. – Domingo.
ICMS – DAPI 1
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:
– prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi-aéreo;
– Conab/PGPM Os prazos para transmissão de documentos fiscais, via internet, são os mesmo atribuídos às demais formas de entrega de documentos fiscais previstos no RICMDS/MG (art. 162 do Anexo V do RICMS/MG)
Documento: Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 152, § 1º, IV
Março/2016
ICMS – GIA-ST
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ARQUIVO ELETRÔNICO
Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico com os registros fiscais das operações e prestações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte substituto. Não há previsão de prorrogação de entrega, desta forma manter o prazo original de envio.
Documento: Internet
Base Legal: RICMS/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, § 3º e Anexo XV, Parte 1, art. 36, II, “b”
Março/2016
11/Abril. – 2ª Feira.
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -o distribuidor hospitalar situado no Estado é responsável , na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes com as mercadorias elencadas no capítulo 13 (medicamentos) da Parte 2, do Anexo XV. Notas: (01) O recolhimento será efetuado no dia 09 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria, na hipótese do art. 59-B da Parte 1 do Anexo XV, do RICMS-MG/2002. (02) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, XII e art. 59-B.
Fevereiro/2016
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
nas saídas de mercadorias previstas nos arts. 12 e 13, arts. 16, I, 18, III e § 2º, II, do art. 58, caput e § 1º, do art. art. 63, caput do art. 64, caput, art. 111-A, I, art. 113, parágrafo único, do Anexo XV do RICMS-MG/2002 – Decreto nº 43.080/2002 relativo ao imposto devido por substituição tributária nas operações internas. Nota Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, III
Março/2016
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – quando for promovido por responsáveis tributários classificados na CNAE 1111-9/01, relativamente às saídas ocorridas até 31.01.2017, será efetuado o recolhimento até o dia 9 do segundo mês subseqüente ao da saída da mercadoria. Nota Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, § 10, com redação do Decreto nº 46.911/2015 – DOE MG de 23.12.2015
Março/2016
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
– quando a responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao remetente responsável, inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais, nas saídas de: a) das operações com as mercadorias relacionadas nos itens 7.0, 8.0 e 16.0 do capítulo 6 (combustíveis e lubrificantes) da Parte 2 do Anexo XV; b) nas situações previstas no RICMS-MG/2002 , Anexo XV , arts. 73 , I, II, “a” e “f”, III, V e § 1º, 74 e 83
Exceções: álcool etílico hidratado combustível (AEHC), operações interestaduais com gasolina, óleo diesel e GLP quando o responsável pelo recolhimento do imposto em outra Unidade da Federação não for produtor nacional de combustíveis. Nota
O estabelecimento importador ou adquirente de mercadorias sujeitas à substituição tributária, relacionadas no RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 2, será o responsável pelo recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes, no momento da entrada das mercadorias em seu estabelecimento.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, V
Março/2016
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o sujeito passivo por substituição for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado: – nas operações interestaduais com desperdícios e resíduos dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e estanho e com alumínio em forma bruta. Notas (01)Sujeito Passivo: Estabelecimento industrial destinatário localizado nos estados da Bahia, Paraná, Rio de janeiro ou São Paulo. (02) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/200.
Documento: GNRE
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, V, d.
Março/2016
13/Abril. – 4ª Feira.
ICMS – Scanc
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE (Scanc)
A refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.
Documento: Arquivo magnético
Base Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , cláusula vigésima sexta, § 1º; Ato Cotepe ICMS nº 33/2014.
Março/2016
15/Abril. – 6ª Feira.
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de março, ou seja, no período de 1º a 10.04.2016.
Documento:
DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , XIV, “a”
Março/2016
ICMS
Simples Nacional – Prazo previsto na legislação mineira – Recolhimento das demais operações não abrangidas pelo Simples Nacional e que não possuam prazo específico em legislação Nota
Em relação às operações acobertadas pelo regime do Simples Nacional, o contribuinte efetuará o recolhimento único mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no prazo previsto na legislação federal.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , § 9º, V, com redação do Decreto nº 46.931/2015
Março/2016
ICMS – DAPI 1
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:- demais indústrias que não possuam prazo específico em legislação;
– extrator de substâncias minerais ou fósseis.
Documento: Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 152, § 1º, V
Março/2016
ICMS – SINTEGRA
USUÁRIO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS – ARQUIVO ELETRÔNICO
Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico, pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, com as informações relativas a operações e prestações realizadas no mês anterior. Nota: O contribuinte obrigado à EFD (ICMS/IPI) fica dispensado da manutenção e entrega deste arquivo, nos termos do art. 10, § 8º do anexo VII do RICMS/MG.
Documento: Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo VII , Parte 1, arts. 10 e 11
Março/2016
ICMS
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR OU TOMADOR NÃO CONTRIBUINTE -contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS – DIFAL ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais. Ver Nota explicativa..
Documento: GNRE/DAE
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , XVIII.
Março/2016
20/Abril. – 4ª Feira.
TFRM-D
DECLARAÇAO DE APURAÇÃO DA TRFM (TFRM-D)
Entrega à SEF/MG pelas pessoas físicas e jurídicas que efetuarem vendas ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), disponibilizado no site da SEF.
Documento: Internet
Base Legal: Decreto nº 45.936/2012 , art. 14 ; Portaria SRE nº 106/2012 .
Março/2016
ICMS – DAPI 1
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:
– frigoríficos e abatedores de aves e de outros animais;
– laticínio;
– cooperativa de produtores de leite;
– produtor rural
Documento: Internet
Base Legal : RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 152, § 1º, VI
Março/2016
DeSTDA
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO – até o dia 20 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ou até o primeiro dia útil seguinte, na hipótese em que o prazo recair aos sábados, domingos e feriados (DeSTDA), se enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Documento: Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 36, I “c”, alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.931/2015 .
Março/2016
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
– nas saídas de mercadorias nas hipóteses previstas no RICMS-MG/2002 , Anexo XV , arts. 86 , IV, 87, § 1º e 92, parágrafo único, todos da Parte 1 deste Anexo.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, VI
Março/2016
25/Abril. – 2ª Feira.
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de Abril, ou seja, no período de 11 a 20.04.2016.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , XIV, “b”
2º decêndio de Abril
ICMS – EFD
Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Entrega do arquivo
Entrega do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo as informações dos fatos geradores ocorridos no mês anterior, pelos contribuintes relacionados no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 77/2008 .
Documento: Internet
Base Legal: Decreto nº 44.992/2008 , art. 3º na redação dada pelo Decreto nº 45.143/2009 , art. 3º ; RICMS-MG/2002 , Anexo VII , Parte 1, art. 54 na redação dada pelo Decreto nº 45.328/2010
Abril/2016
29/Abril. – 6ª Feira.
TFRM
Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM)
Recolhimento da TFRM relativa às saídas de recurso minerário do estabelecimento do contribuinte, no mês anterior. Notas (01) Observar que o recolhimento mínimo desta Taxa é de R$ 100,00. (02) Para fins deste recolhimento considera-se, também, dia útil aquele declarado como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais pelo Poder Executivo do Estado, desde que exista, no município onde esteja localizado o estabelecimento responsável pelo pagamento, agência arrecadadora credenciada em funcionamento.
Documento: DAE
Base Legal: Lei nº 19.976/2011 , art. 9º ; Decreto nº 45.936/2012 , art. 10
Março/2016
ICMS
RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O recolhimento do imposto devido nas operações de saída ocorrida até 31.01.2017promovidas pelos responsáveis classificados nos códigos da CNAE 1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00, 1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00, 4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99, a título de substituição tributária, será efetuado até o último dia do 2º mês subsequente ao da saída da mercadoria.
Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002 , Anexo XV , Parte 1, art. 46, § 9º, com redação do Decreto nº 46.911/2015 , DOE MG de 23.12.2015
Fevereiro/2016
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