Prática Trabalhista

A Lei 11.788/2008 estabelece como Estágio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido nas empresas para preparar os estudantes ao mercado de trabalho. O estágio, obrigatório ou não, faz parte do projeto pedagógico do curso e não cria vínculo empregatício de qualquer natureza estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que haja matrícula e freqüência regular do […]

As diaristas podem ser MEI. Basta que se registrem como tal e definam uma atividade, dentre as que já desempenham. Porque a categoria ‘diarista’ em si, embora consagrada, não caracteriza uma função e sim uma forma de relação de trabalho. Isso significa que a profissional desempenha atividade de limpeza, cozinha etc. e recebe por dia

Retirada de pró-labore O conceito de pró-labore pertence ao ramo do Direito Comercial. É uma locução latina que significa “pelo trabalho”, usada para conceituar a remuneração ou o ganho percebido pela contraprestação do trabalho realizado, ou incumbência dada a uma pessoa. No aspecto comercial, representa a remuneração destinada aos sócios como contra-prestação pelo trabalho realizado

Acidente do trabalho é aquele que ocorre no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que podem causar a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Tem-se defendido na Justiça do Trabalho pedidos de indenizações por danos morais e materiais, cobrando

A terceirização ou outsourcing quando bem planejada e implementada com critério é uma prática que possibilita a redução de custos, aumenta a qualidade e otimiza os resultados corporativos. Tem sido usada em larga escala por grandes empresas, sejam especializadas ou não, por tempo indeterminado ou determinado. Em algumas atividades complementares, a terceirização tornou-se uma iniciativa

Todo empregado que é demitido ou pede demissão de uma empresa na qual trabalhou por mais de um ano precisa fazer a rescisão do contrato de trabalho, também chamada de homologação, na presença de um representante do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho. Mas, antes de assinar o término do contrato, ele deve

Sendo o contrato de trabalho objeto de livre acordo entre as partes interessadas, não existe dispositivo legal que proíba o trabalhador de assumir mais de uma função. Portanto, é possível contratar um empregado para exercer duas ou mais funções, dentro de um só contrato de trabalho. Neste caso, o contrato de trabalho deve conter cláusula

Punições por faltas e atrasos devem seguir legislação Devido ao não cumprimento da jornada integral de trabalho, seja por motivo de atrasos ou saídas antecipadas, o colaborador pode perder alguns direitos trabalhistas. A premissa não vale caso haja cláusula específica estabelecida em acordo coletivo ou convenção. Ou, ainda, se a justificativa for convincente. A regra

Para os estabelecimentos com mais de 10 empregados, o Artigo 74, § 3º, da CLT, determina a obrigatoriedade da marcação de ponto (hora de entrada e saída) por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico. Recentemente a Portaria MTE 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, regulamentou o novo sistema de ponto eletrônico, possibilitando ao empregado

Em tempo de forte crescimento econômico, é comum a preocupação do empresário em atender seus clientes dentro do prazo estabelecido em contrato, o que tem gerado a necessidade de estender a jornada de trabalho das equipes com as populares horas extras. No entanto, devido à concorrência e aos ajustes na estrutura para se adaptar a