Inteligência Fiscal

Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, relacionados no artigo 647, § 1º, do Decreto 3000/1999 (RIR/1999). Importa dizer que, se o serviço estiver relacionado […]

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), responsável pelo desenvolvimento e suporte do programa emissor gratuito de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), em âmbito nacional, informou, por meio do site, que a partir de 1º de janeiro de 2017, estes programas serão descontinuado e nova versão não

Com o objetivo de tirar trabalhadores da informalidade foi instituído a partir de 1º/07/2009, por meio da Lei Complementar nº 123/2006 (alterada pela Lei Complementar nº 128/2008), o Microempreendedor Individual (MEI), tornando possível a legalização de pessoas que trabalham por conta própria como pequeno empresário. A legalização garante vários benefícios, como o registro no Cadastro

Como regra geral, o livro Registro de Inventário deve ser escriturado por todas as empresas que mantenham mercadorias e produtos em estoque na data do balanço. Além das necessidades gerenciais, ele deve também atender os preceitos da legislação fiscal (ICMS, IPI e IRPJ). O Registro de Inventário é destinado a arrolar, pelos seus valores e

Não há empresário no Brasil que não se queixe da alta carga tributária e do grau de burocracia e exigências de informações solicitadas pela Fiscalização Tributária. Afinal, para manter-se em dia, é preciso paciência, tempo, boa memória e estar sempre em busca de novas tecnologias e aconselhamento sobre as regras tributárias. Para não se perder

As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de propaganda e publicidade estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 1,5% (Artigo 651, II, do RIR/1999). O fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte nesta modalidade caracteriza-se pelo pagamento, crédito, ou

A Instrução Normativa RFB nº 1671/2016 dispõe sobre os procedimentos para apresentação da Dirf 2017, relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017. A declaração deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas e físicas que, pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenham incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985/2009 alterada pela Instruções Normativas RFB nº 1228/2011. Estão obrigadas a apresentar a declaração, as pessoas jurídicas ou equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde. São operadoras de

Para a elaboração da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, tenha em mãos a cópia da declaração do ano anterior e todos os documentos e informações referentes necesarias referentes ao ano-calendário de 2016. Seja criterioso para não se esquecer de declarar informações que são obrigatórias. Lembramos que os documentos a

A Instrução Normativa RFB nº 1.690/2017 dispõe sobre as normas e os procedimentos para a apresentação, pelas pessoas físicas residentes no Brasil, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício de 2017, com informações referentes ao ano-calendário de 2016. Para facilitar a elaboração da declaração, recomendamos separar com antecedência todos os