Inteligência Fiscal

Recolhimento do ISSQN | Regra básica para definir a competência municipal do ISS A contratação da prestação de serviços exige cuidados especiais quanto ao aspecto tributário. Fornecedor e tomador de serviço devem atentar às disposições legais da cidade em que será prestado o serviço, que em regra, a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) […]

PER/DCOMP | Restituição e compensação de tributos federais As pessoas físicas e jurídicas (matriz) que apuraram tributo passível de restituição ou ressarcimento, ou que desejam utilizar os créditos desse tributo para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, vencidos ou vincendos, devem fazê-lo mediante a apresentação do PER/DCOMP. Pedido de restituição Podem ser

MEI | Cuidados com a documentação e o pagamento de tributos O Microempreendedor Individual (MEI) deve zelar pela sua atividade e manter um mínimo de controle em relação ao que compra, vende e quanto está ganhando. Pagamento dos tributos Impostos e contribuições do MEI são pagos através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado

MEI | As vantagens de se legalizar A Lei Complementar nº 128/08, criou condições especiais para o trabalhador informal se tornar Microempreendedor Individual (MEI). Entre as vantagens oferecidas pela lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita sua entrada no sistema financeiro, a abertura de conta bancária, pedidos de empréstimos e

Investimento Social | Seu IR pode se tornar um ato de generosidade A Pessoa Física que utiliza formulário completo para a Declaração de Ajuste Anual pode destinar até 6% do seu Imposto de Renda (IR) devido para algum projeto municipal que beneficie crianças e adolescentes em situação de risco. Quanto à Pessoa Jurídica, o montante pode

Informação de valores dos tributos   Tributos que devem ser evidenciados nos documentos fiscais A partir de 10/06/2013, as notas fiscais ou equivalentes, emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo o território nacional, deverão constar, as informações do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais,

A tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, com base no Lucro Presumido, é uma forma simplificada de apuração do resultado e parte de uma análise global da lucratividade das empresas, em função do tipo de receita por ela auferida. Com sua forma simplificada, são eliminadas algumas das obrigatoriedades normalmente exigidas para apuração de

Retenção na fonte pela prestação de serviços de natureza profissional Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Artigo 647, § 2º, do Decreto 3000/1999). Base de

Como regra geral, as pessoas jurídicas devem apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido trimestralmente, com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Os períodos de apuração devem ser encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, ressalvados os casos de incorporação, fusão, cisão ou encerramento

Estão sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda denominado de Carnê Leão, as pessoas físicas residentes no País, que receberem de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior, rendimentos tributáveis não sujeitos ao desconto do imposto na fonte. Rendimentos brutos Consideram-se como rendimentos, os seguintes valores efetivamente recebidos no mês: a)