Importante:
Esta agenda foi elaborada no final do mês de Dezembro/2015, com vigência para o mês de Janeiro/2016. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.
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DICA: SITE DE FERIADOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS
ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DO MINAS GERAIS
04/Jan. – 2ª Feira.
Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante
A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1ª; e Ato Cotepe ICMS nª 037, de 2015 quanto aos prazos:
| Operações com combustíveis | Contribuinte – Transmissão eletrônica de dados | Fato gerador | Prazo de entrega |
| Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR) | Janeiro | 04/01/2016 |
| Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR | Janeiro | 05/01/2016 |
| Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto | Janeiro | 06/01/2016 |
| Contribuinte importador de combustíveis | Janeiro | 04, 05, 06/01/2016 |
| Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases | Janeiro | 13/01/2016 |
| Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes. | Janeiro | 23/01/2016 |
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;
– serviço de comunicação na modalidade telefonia;
– gerador ou distribuidor de energia elétrica e distribuidor de gás canalizado. Dezembro – Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85 , I, “e”
ICMS – DAPI 1
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:
– indústria de bebidas;
– atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, fumo em folha e artigos de tabacaria e de combustíveis e lubrificantes;
– prestador de serviço de comunicação, exceto de telefonia. Dezembro
Documento: Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, I, Parágrafo 1º, I
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– indústria ou comércio atacadista de bebidas. Dezembro
Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “a.2”
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– comércio atacadista de cigarro, fumo em folha beneficiado e artigos de tabacaria e comércio atacadista ou distribuidor de combustíveis e lubrificantes ou biodiesel B100, inclusive álcool para fins carburantes, exceto os demais combustíveis de origem vegetal. Dezembro – Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “a.1” e “a.4”
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– indústria do fumo. Dezembro – Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XVII, “a” e Parágrafo 2º
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– serviço de comunicação, exceto telefonia – Dezembro
Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “a.5”
05/Jan. – 3ª Feira.
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de Novembro, ou seja, no período de 21 a 31.12.2015. 3º decêndio de Dezembro – Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XIV, “c”
08/Jan. – 6ª Feira.
ICMS – DAPI 1
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:
– gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado;
– prestador de serviço de comunicação (telefonia);
– indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto combustíveis de origem vegetal. Dezembro – Documento: Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, I, Parágrafo 1º, II
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool carburante, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;
– serviço de comunicação na modalidade telefonia;
– gerador ou distribuidor de energia elétrica e distribuidor de gás canalizado.
Deverá recolher os 25% restantes do ICMS devido que foi recolhido no dia 04.01.2015. Dezembro
Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “e”.
09/Jan. – Sábado.
ICMS – DAPI 1
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:
– indústria do fumo;
– demais atacadistas que não possuam prazo específico em legislação;
– varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamento;
– prestador de serviço de transporte, exceto aéreo;
– empresas de táxi-aéreo e congêneres. Dezembro
Documento: Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, Parágrafo 1º, III
10/Jan. – Domingo.
ICMS – DAPI 1
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:
– prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi-aéreo;
– Conab/PGPM Os prazos para transmissão de documentos fiscais, via internet, são os mesmo atribuídos às demais formas de entrega de documentos fiscais previstos no RICMDS/MG (art. 162 do Anexo V do RICMS/MG). Dezembro
Documento: Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, Parágrafo 1º, IV
ICMS – GIA-ST
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ARQUIVO ELETRÔNICO
Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico com os registros fiscais das operações e prestações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte substituto. Não há previsão de prorrogação de entrega, desta forma manter o prazo original de envio. Dezembro – Documento: Internet – Base Legal: RICMS/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, Parágrafo 3º e Anexo XV, Parte 1, art. 36, II, “b”.
11/Jan. – 2ª Feira.
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– comércio atacadista em geral Em virtude do dia 09.01.2016 recair no sábado haverá prorrogação para o primeiro dia útil subsequente nos termos do art. 91, da Parte Geral do RICMS/MG. Dezembro
Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “b.1”
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA:
– indústria do fumo. Dezembro
O vencimento da 1° parcela e em 04.01.2015. – Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XVII, “b” e Parágrafo 2º
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA:
– fabricantes de brinquedos, fraldas e artigos de perfumaria.
Em virtude do dia 09.01.2016 recair no sábado haverá prorrogação para o primeiro dia útil subsequente nos termos do art. 91, da Parte Geral do RICMS/MG – Dezembro
Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “i”
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– ICMS relativo às operações próprias efetuadas por cooperativa ou associação com inscrição coletiva. Em virtude do dia 09.01.2016 recair no sábado haverá prorrogação para o primeiro dia útil subsequente nos termos do art. 91, da Parte Geral do RICMS/MG. Dezembro – Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “b.5”
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
comércio varejista em geral, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamento. Em virtude do dia 09.01.2016 recair no sábado haverá prorrogação para o primeiro dia útil subsequente nos termos do art. 91, da Parte Geral do RICMS/MG. Novembro – Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “b.2”
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ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
serviço de transporte – Dezembro – Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002 , Parte Geral, art. 85 , I, “b.3”
ICMS
Simples Nacional – Prazo previsto na legislação mineira – Recolhimento do imposto relativo às operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo prevista no RICMS-MG/2002, Anexo IX , Parte 1, art. 422 realizadas por comércio ou indústria. Dezembro – Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, Parágrafo 9º, III
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
nas saídas de mercadorias previstas nos arts. 12 e 13, arts. 16, I, 18, III e Parágrafo 2º, II, do art. 58, caput e Parágrafo 1º, do art. 59-B, do art. 63, caput, e do art. 64, caput, art. 111-A, I, art. 113, parágrafo único, do Anexo XV do RICMS-MG/2002 – Decreto nº 43.080/2002 relativo ao imposto devido por substituição tributária nas operações internas. Em virtude do dia 09.01.2016 recair no sábado haverá prorrogação para o primeiro dia útil subsequente nos termos do art. 91, da Parte Geral do RICMS/MG – Dezembro – Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, III
ICMS
Histórico:
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – quando for promovido por responsáveis tributários classificados na CNAE 1111-9/01, relativamente às saídas ocorridas até 31.12.2015, será efetuado o recolhimento até o dia 9 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria. Em virtude do dia 09.01.2016 recair no sábado haverá prorrogação para o primeiro dia útil subsequente nos termos do art. 91, da Parte Geral do RICMS/MG. Novembro – Documento: DAE/Internet
Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, Parágrafo 10, com redação do Decreto nº 46.789/2015 – DOE MG de 01.07.2015
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
ICMS relativo às operações próprias efetuadas por frigoríficos e abatedores de aves e de suínos. Em virtude do dia 09.01.2016 recair no sábado haverá prorrogação para o primeiro dia útil subsequente nos termos do art. 91, da Parte Geral do RICMS/MG. Novembro – Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “k”
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
– quando a responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao remetente responsável, inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais, nas saídas de:
a) produtos utilizados em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos e aguarrás;
b) nas situações previstas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, arts. 73, I, II, “a” e “f”, III, V e Parágrafo 1º, 74 e 83
Exceções: álcool etílico hidratado combustível (AEHC), operações interestaduais com gasolina, óleo diesel e GLP quando o responsável pelo recolhimento do imposto em outra Unidade da Federação não for produtor nacional de combustíveis. Dezembro – Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, V
15/Jan. – 6ª Feira.
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de Novembro, ou seja, no período de 1º a 10.01.2016. 1º decêndio de Janeiro.
Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XIV, “a”
ICMS
Simples Nacional – Prazo previsto na legislação mineira – Recolhimento das demais operações não abrangidas pelo Simples Nacional e que não possuam prazo específico em legislação. Dezembro
Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, Parágrafo 9º, IV
ICMS – DAPI 1
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:
– demais indústrias que não possuam prazo específico em legislação;
– extrator de substâncias minerais ou fósseis. Dezembro – Documento: Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, Parágrafo 1º, V
ICMS – SINTEGRA
USUÁRIO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS – ARQUIVO ELETRÔNICO
Transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico, pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, com as informações relativas a operações e prestações realizadas no mês anterior. Nota: O contribuinte obrigado à EFD (ICMS/IPI) fica dispensado da manutenção e entrega deste arquivo, nos termos do art. 10, Parágrafo 8º do anexo VII do RICMS/MG. Dezembro – Documento: Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo VII , Parte 1, arts. 10 e 11
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– extrator de substância mineral ou fóssil – Dezembro
Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “c.2”
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– indústrias em geral que não possuam prazo específico previsto em legislação. Dezembro
Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “c.1”
20/Jan. – 4ª Feira.
TFRM-D
DECLARAÇAO DE APURAÇÃO DA TRFM (TFRM-D)
Entrega à SEF/MG pelas pessoas físicas e jurídicas que efetuarem vendas ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), disponibilizado no site da SEF. Dezembro – Documento: Internet – Base Legal: Decreto nº 45.936/2012, art. 14; Portaria SRE nº 106/2012.
ICMS – DAPI 1
DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS (DAPI 1)
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ENTREGA:
– frigoríficos e abatedores de aves e de outros animais;
– laticínio;
– cooperativa de produtores de leite;
– produtor rural. Dezembro – Documento: Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo V, Parte 1, art. 152, Parágrafo 1º, VI
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– cooperativas de produtores de leite. Dezembro – Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “d.3”
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– frigorífico e abatedor de animais. Dezembro
Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “d.1”
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– indústria de laticínio, quando preponderar saídas de queijo, requeijão, manteiga e leite em estado natural ou pasteurizado ou de leite “UHT (UAT)”. Dezembro
Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85 I, “d.2”
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
Contribuinte classificado na posição 4753-9/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e signatários do protocolo firmado com o Estado. Dezembro
Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “d.4”
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
– nas saídas de mercadorias nas hipóteses previstas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, arts. 86, IV, 87, Parágrafo 1º e 92, parágrafo único. Dezembro
Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, VI.
25/Jan. – 2ª Feira.
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– Venda de café cru em grão realizada em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 2º decêndio de Julho, ou seja, no período de 11 a 20.01.2015. 2º decêndio de Janeiro – Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, XIV, “b”.
ICMS – EFD
Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Entrega do arquivo
Entrega do arquivo relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo as informações dos fatos geradores ocorridos no mês anterior, pelos contribuintes relacionados no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 77/2008. Dezembro
Documento: Internet – Base Legal: Decreto nº 44.992/2008, art. 3º na redação dada pelo Decreto nº 45.143/2009, art. 3º; RICMS-MG/2002, Anexo VII, Parte 1, art. 54 na redação dada pelo Decreto nº 45.328/2010.
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– produtor rural. Dezembro – Documento: DAE/Internet – Base Legal: RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 85, I, “h.1”.
ICMS
CONTRIBUINTE/ATIVIDADE ECONÔMICA
– quando a responsabilidade for atribuída ao destinatário, contribuinte do ICMS, que adquirir leite in natura ou seus derivados, relacionados no Capítulo 4 da NBM/SH, promovidas por produtor rural. Nota A data-limite para recolhimento do imposto foi prorrogada para o dia 28.12, pois o dia 25.12 é feriado (natal) conforme determina o art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. Novembro – Base Legal: RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, VII.
29/Jan. – 6ª Feira.
TFRM
Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM)
Recolhimento da TFRM relativa às saídas de recurso minerário do estabelecimento do contribuinte, no mês anterior. Dezembro – Documento: DAE – Base Legal: Lei nº 19.976/2011 , art. 9º ; Decreto nº 45.936/2012 , art. 10
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