Regulamentos

• Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/2009

• Tabela de Incidência do IPI (TIPI)

• Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (RIPI) – Decreto nº 7.212/2010

• Regulamento da Previdência Social (RPS) – Decreto nº 3.048/1999

• Regulamento da Previdência Social (RPS) – Decreto nº 3.048/1999