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▪ Supremo Tribunal Federal (STF) ▪ Superior Tribunal Militar (STM) ▪ Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ▪ Superior Tribunal de Justiça (STJ) ▪ Tribunal Superior do Trabalho (TST)

▪ Conselho da Justiça Federal ▪ 1ª Região (Distrito Federal) ▪ 2ª Região (Rio de Janeiro) ▪ 3ª Região (São Paulo) ▪ 4ª Região ( Rio Grande do Sul) ▪ 5ª Região (Pernanbuco)

▪ 1ª Região – Rio de Janeiro ▪ 2ª Região – São Paulo ▪ 3ª Região – Minas Gerais ▪ 4ª Região – Rio Grande do Sul ▪ 5ª Região – Bahia ▪ 6ª Região – Pernanbuco ▪ 7ª Região – Ceará ▪ 8ª Região – Pará e Amapá ▪ 9ª Região – Paraná ▪ 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins ▪ 11ª Região –

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▪ Tribunal de Contas da União ▪ Acre ▪ Alagoas ▪ Amapá ▪ Amazonas ▪ Bahia ▪ Ceará ▪ Distrito Federal ▪ Espírito Santo ▪ Goiás ▪ Maranhão ▪ Mato Grosso ▪ Mato Grosso do Sul ▪ Minas Gerais ▪ Pará ▪ Paraíba ▪ Paraná ▪ Pernambuco ▪ Piauí ▪ Rio de Janeiro ▪ Rio Grande do Norte ▪ Rio Grande do Sul ▪ Rondônia ▪ Roraima ▪ Santa Catarina ▪ São Paulo ▪ Sergipe ▪ Tocantins

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Secretaria da Receita Estadual do Paraná Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina Secretaria da Fazenda do Estado de Goias

1ª Região – Distrito Federal 2ª Região – Rio de Janeiro 3ª Região – São Paulo 4ª Região – Rio Grande do Sul 5ª Região – Pernambuco

Prefeitura de São Paulo Prefeitura do Rio de Janeiro Prefeitura de Curitiba Prefeitura de Florianópolis

▪ Ministério da Agricultura e Abastecimento ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inivação ▪ Ministério das Comunicações ▪ Ministério da Cultura ▪ Ministério da Defesa ▪ Ministério do Desenvolvimento Agrário (Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário) ▪ Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços ▪ Ministério da Educação ▪ Ministério do Esporte ▪ Ministério Extraordinário da Política Fundiária (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária)

▪ JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo ▪ JUCEPAR – Junta Comercial do Estado do Paraná ▪ JUCERGS – Junta Comercial do Rio Grande do Sul ▪ JUCESC – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ▪ JUCEG – Junta Comercial de Goias ▪ JUCERJA – Junta Comercial do Rio de Janeiro