Lei Anticorrupção | Responsabilização objetiva da pessoa jurídica na prática de corrupção
Entrou em vigor no final de janeiro deste ano, a Lei 12.846/2013, chamada de “Lei Anticorrupção”, trazendo a responsabilidade objetiva para a pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil, quando constatada a prática de atos de corrupção e ilícitos contra a Administração Pública nacional e estrangeira. A quem se aplica a nova lei As pessoas […]
