Normas da Profissão Contábil

Termo de transferência de responsabilidade técnica

Por meio da Resolução CRCSP 1.040/2009 o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) normatizou a matéria, instituindo o documento ‘Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica’. Conselhos regionais de outros Estados adotaram medidas semelhantes, inclusive com aplicação de penalidade por infração ao Código de Ética Profissional do Contabilista. Mesmo que seu Estado não tenha …

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DECORE Eletrônica | Declaração comprobatória de percepção de rendimentos

O documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos pagos ou creditados, em favor de pessoas físicas, denomina-se Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE Eletrônica) instituída pela Resolução CFC 1.364/2011, alterada pela Resolução CFC 1.403/2012, e recentemente pela Resolução CFC 1.492/2015. Ela será emitida via internet, disponível no endereço eletrônico do CRC de …

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Certidão de Regularidade Profissional | Documento que comprova a regularidade profissional do contabilista

A Certidão de Regularidade Profissional (CRP) foi instituída pela Resolução CFC nº 1.402/2012 para que os profissionais da contabilidade possam a partir de 1º/09/2012 comprovar sua regularidade, inclusive em seus trabalhos técnicos, quando solicitado em convênios, editais de licitação ou por seus clientes. Apenas para registro histórico, o documento hábil para comprovar a regularidade profissional do contabilista, …

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Carta de Responsabilidade da Administração | Confirma a veracidade dos documentos que serviram para a escrituração contábil

A Carta de Responsabilidade da Administração foi instituída por meio da Resolução CFC nº 1457/2013. É um documento emitido pela Administração da Empresa para cada encerramento do exercício contábil, confirmando que todas as informações e documentos repassados para a elaboração da escrituração contábil e obrigações acessórias são verdadeiras, assumindo para si a responsabilidade caso haja fraude em algum documento. Portanto, a …

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Contratação de Serviços | A obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis

Os artigos 593 a 609 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) regulam as normas aplicáveis à prestação de serviços não sujeitas às leis trabalhistas ou à lei especial. E, não sendo o prestador de serviços contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições (artigo 601 do Código Civil). Seguramente, este artigo 601, …

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