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A estabilidade consiste no direito do empregado permanecer no emprego, desde que haja previsão regulada por lei, não podendo ser dispensado sem justa causa. A estabilidade também é assegurada quando prevista em documento coletivo de trabalho, regulamento interno da empresa, ou no próprio contrato de trabalho. Estabilidades previstas em lei – Membros da CIPA O artigo 10, II, “a”, do Ato das […]

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) instituído pelo Decreto nº 8.373/2014 é um projeto do Governo Federal e um instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e, tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional.

A reforma trabalhista aprovada por meio da Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trazendo impactos profundos nas relações de trabalho, na organização sindical e na proteção do trabalho. O Brasil acompanha uma tendência de reformas legislativas laborais que aconteceram em muitos outros países

Com o desenvolvimento e a utilização de tecnologias de informação e comunicação no ambiente de trabalho é cada vez mais frequente o trabalho ser realizado em domicílio (ou home office), dada algumas vantagens como otimização do tempo do empregado que não precisa se deslocar para o trabalho, melhor qualidade de vida, redução de custos fixos

A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, poderá lhe fornecer o Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme leiaute constante do Anexo

A fonte pagadora, pessoa jurídica ou equiparada nos termos da legislação do imposto sobre a renda, que houver recebido de pessoa física pagamentos decorrentes de serviços de saúde e planos privados de assistência a saúde durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, poderá lhe fornecer o Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011 foi aprovado o modelo e a instruções para preenchimento do Comprovante de Rendimentos Pagos à Pessoa Física e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Obrigatoriedade A pessoa física ou jurídica que houver pago à pessoa física rendimentos com retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte durante

A reforma trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467/2017 alterou o artigo 477 da CLTtrazendo grandes mudanças nos procedimentos que tratam da Rescisão dos Contratos de Trabalho regidos por este regime. Providências que deverão ser realizadas na rescisão Na extinção do contrato de trabalho o empregador deverá: a) proceder à anotação na Carteira de Trabalho; b) comunicar a dispensa aos órgãos competentes (exemplo: Caged); e, c) realizar

Por meio da Portaria MTb nº 31/2018 foi aprovado as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS ano-base 2017) e o Manual de Orientação da Rais relativo ao ano-base 2017. Os empregadores deverão, através da RAIS, fornecer as informações referentes a cada um de seus empregados com vínculos laborais havidos no ano-base 2017

Considera-se como intermitente o Contrato de Trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para aeronautas, regidos por legislação própria (§ 3º, artigo 443, da CLT). Forma e conteúdo do