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Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1761/2017 foi instituída a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) para prestar informações à Secretaria da Receita Federal relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel […]

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015 foi instituída declaração denominada e-Financeira para prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Obrigatoriedade A apresentação da declaração é obrigatória para: a) as pessoas jurídicas: autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir

A Declaração de Serviços Médicos (Dmed) foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985/2009 e deve conter as informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde. Obrigatoriedade Está obrigada a apresentação da declaração, as pessoas jurídicas, ou equiparadas nos termos da legislação do imposto

A Instrução Normativa RFB nº 1757/2017 dispõe sobre os procedimentos para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2018), relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018. Obrigatoriedade A declaração deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas e físicas que, pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais

A apuração dos tributos devidos pelo Simples Nacional, a partir de 1º/01/2018, sofreu significativa alteração com relação ao cálculo, anexos aplicáveis e ao reenquadramento de algumas atividades. Todas essas alterações decorrem da nova redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016 à Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional. O valor devido mensalmente pela Microempresa (ME) e

A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) instituída pela Instrução Normativa nº 892/2008 tem por finalidade coletar os dados relativos às transferências de ações negociadas fora do mercado de bolsa. Considera-se entidade encarregada do registro de transferência de ações negociadas fora da bolsa de valores, sem intermediação: a) a companhia emissora das ações, quando a própria

Todo início de ano os contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas devem preparar os documentos e informações para a elaboração da Declaração de Ajuste Anual. Para isso, tenha em mãos a cópia da declaração do ano anterior e todos os documentos e informações necessárias referentes ao ano-calendário de 2017. Em 2018, o prazo para entrega da declaração tem início no

A Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.307/2012deve conter as informações sobre doações e patrocínios em projetos com benefícios fiscais. Obrigatoriedade de apresentação Estão obrigados à apresentação da DBF: a) os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais,

Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), pode receber, desde 1º/01/2017, aporte de capital realizado por pessoa física ou jurídica, assim denominadas de Investidor-Anjo. O aporte de capital efetuado pelo Investidor-Anjo não integrará o capital social da empresa. Contrato de participação  As finalidades de

As pessoas físicas residentes no Brasil deverão apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício de 2018, com informações referentes ao ano-calendário de 2017. Para facilitar a elaboração da declaração, recomendamos ter em mãos, todos os documentos e informações que serão utilizados. Obrigatoriedade de apresentação Estão obrigadas à