NOTIFICAÇÃO PARA QUE O LOCATÁRIO EXERÇA SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA COMPRA DO IMÓVEL EM 30 DIAS
De: LOCADOR
Para: LOCATÁRIO
Como proprietário e LOCADOR do imóvel que V.S. ª ocupa, em virtude do contrato de locação vigente, venho, por meio deste instrumento, comunicar-lhe que pretendo alienar o referido apartamento.
De acordo com a lei 8.245/911, venho, através deste aviso, lhe assegurar o direito de preferência como LOCATÁRIO na aquisição do supracitado imóvel, caso tenha interesse em adquiri-lo. O valor líquido que pretendo apurar com a venda é de R$(….) (valor por extenso), sendo o pagamento feito à vista.
O título de propriedade encontra-se em minha residência situada na Rua (…………………………….), nº (….), (…..), bairro (…………..), Cep. (……………….), Cidade (……………….), no Estado (…..),onde V.S.ª poderá constatar que não pesa nenhum ônus sobre o imóvel. Tal documento encontra-se à disposição todos os dias das (…..) horas às (…..) horas da Lei 8.245912.
O prazo para que manifeste a sua vontade de adquirir o imóvel nas condições propostas é de 30 dias 3 contados a partir da data de recebimento da presente notificação. Caso isso não ocorra, V.S. ª deixar-me-á livre para a vendê-lo a terceiros. Sendo assim, V.S. ª deverá marcar datas e horários para que os candidatos possam conhecer e examinar o apartamento.
Caso V.S. ª aceite a proposta que lhe fiz e posteriormente desista do negócio será responsável pelo meu prejuízo e responderá até mesmo pelos lucros cessantes.
Atenciosamente;
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Locador)
Nota
1. Ver o Art. 27 da Lei 8.24591.
2. De acordo com o parágrafo único do Art. 27 da Lei 8.24591.
3. O Art. 28 da Lei 8.24591 estabelece o prazo de 30 dias para que o locador se manifeste em relação à proposta apresentada pelo locador.
4. O Art. 29 da Lei 8.24591 estabelece a responsabilidade do locatário nos prejuízos advindos de sua desistência na compra do imóvel.
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